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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação genérica de prescrição. Excesso de execução. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.
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553 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DE JUROS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIFERENÇA DE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 715,19. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE CONSTA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE CONSIDERA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MANDADO NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CONSIDERADA A DATA APOSTA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATA EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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555 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Excesso de execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DOS EXECUTADOS INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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557 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Ausência de indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Homologação da planilha de cálculo. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
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559 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Não ocorrência. Conclusão insuscetível de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É patente a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a conclusão de não ocorrência de excesso de execução foi lastreada em matéria fático probatória, inclusive em cálculos efetuados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, tendo sido afirmada a existência de todos os elementos necessários para tanto. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no âmbito do cumprimento de sentença, discutindo a existência de excesso nos cálculos da execução. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão que havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição do título translativo de propriedade e a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar possível excesso de execução, considerando p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso de execução. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPORTÂNCIA APURADA DE 2,3 ALUGUEIS ATUALIZADOS NA DATA DA RESCISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 1-
Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da incidência e redução proporcional da multa contratual por descumprimento das cláusulas do contrato de locação celebrado entre as partes. 2- Com efeito, a Lei 8.245/91, em seu art. 4º, permite que o contrato de locação seja rescindido antecipadamente, porém, condiciona tal situação ao pagamento da multa pactuada contratualmente, proporcional ao período de cumprimento do contrato. 3- Por sua vez, o art. 924 do Código Civil estabelece ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação do banco agravante de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada - Procedência parcial do inconformismo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes que autoriza a remessa dos autos ao contador do juízo para conferência e, para verificação de eventual excesso, para posterior apreciação pelo Juízo a quo - Recuso parcialmente provido
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -
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569 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário acompanhado de planilha detalhada. Configuração de título executivo extrajudicial. Posteriores acordos firmados no bojo da execução também descumpridos. Excesso de execução que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade. Inocorrência de nulidade da execução, bastando decotar o excesso para o prosseguimento do feito. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excesso de execução. Não demonstrado desacerto da decisão que homologou parcialmente os cálculos apresentados pelo autor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O CPC, CPC, art. 739-A, § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
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574 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada pelo executado, apesar de ter sido apresentada extemporaneamente, pois o tema suscitado - excesso de execução - é de ordem pública (interesse processual) e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Diante da controvérsia estabelecida entre as partes a respeito do valor da dívida, caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação respectiva, para que não ocorra vício por supressão de instância(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Inocorrência - Agravante que através de seu assistente técnico, pretende a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretendido afastamento. Verba não incluída na apuração em questão. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Cumprimento de sentença. Réu revel. Alegação de vício de citação. Pessoa jurídica. Recebimento da carta no endereço empresarial por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento da correspondência Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Para a validade do ato citatório da pessoa jurídica, basta que a citação seja implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como responsável pelo recebimento de correspondência em nome da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. Alegação de excesso de execução. Impugnação da devedora. Acolhida. A agravada/credora não detalhou o cálculo executado e, com efeito, as despesas com hospedagem, deslocamento, estacionamento e refeições não correspondem ao valor indicado pela credora na petição que iniciou o cumprimento de sentença. Ademais, a credora/agravada não apresentou manifestação a respeito do excesso de execução, após a impugnação da agravante/devedora. Excesso de execução acolhido. Agravo parcialmente provido
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, COM ACERTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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578 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar excesso de execução reconhecido pela exequente - Honorários advocatícios corretamente aplicados - Orientação firmada em sede de recurso repetitivo - Resp 1.134.186/RS - Recurso improvido.
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. É inadmissível a rediscussão da lide em sede de execução do julgado. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Marcos Seixas Franco do Amaral contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante e outros, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e indeferindo o levantamento de valor tido como devido pelos executados, valor esse depositado nos autos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento do excesso de execução, autorizar o levantamento imediato de valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Correção monetária. Excesso de execução. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrência de excesso de execução sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 525, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que a devedora ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputa correto, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º, é caso de rejeição da irresignação, sendo desnecessário o envio dos autos à contadoria judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora. Tese amparada em avaliação dos imóveis realizada em processo diverso, em trâmite perante outro Estado da Federação. 2. Prematuridade. Discussão suscitada pela agravante logo após a penhora dos imóveis. Questões ligadas à avaliação que devem ser dirimidas em momento oportuno perante o Juízo «a quo», nos termos do CPC/2015, art. 870. Avaliações apresentadas que se rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PLANILHA EXTRAÍDA DE SITE OFICIAL. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto por ente estadual e seu instituto de previdência contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por beneficiárias de pensão, rejeitou a impugnação por excesso de execução, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição de precatório. Os agravantes sustentam que os cálculos apresentados por uma das exequentes contêm excessos, divergindo dos valores constantes em planilhas apresentadas pelo instituto de previdên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. CABE À PARTE EXECUTADA, QUANDO ALEGA EXCESSO, APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 525, §4º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, §§ 4º
e 5º - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar unicamente excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Se houver outras alegações na impugnação, ela será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. II. Ausente planilha com o demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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591 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução por contagem indevida de acessórios. Depósito do incontroverso realizado. Processamento com efeito suspensivo. Recurso provido para esse fim.
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do excesso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Tempestividade reconhecida. Extinção afastada. Novação não configurada. Caracterização de cessão de crédito. Inexistência de excesso de execução. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupanças. Excesso de execução. Depósito judicial realizado pelo executado em 2007, no valor de R$ 27.791,60, em cumprimento a acórdão supostamente publicado no mês de julho daquele ano. Inexistência nos autos do aresto qualquer publicado na data mencionada. Executado que deu causa ao alegado excesso ao depositar, para garantia do juízo, o «quantum debeatur» de R$ 97.973,24, sem deduzir a quantia anteriormente depositada. Excesso não provocado pelos credores. Recurso parcialmente provido.
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595 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação alegando excesso de execução. Demonstrativo dos autos que consta o exato mesmo valor que pugna a executada ser devido. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
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596 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
1 - No que concerne à alínea «c», exige-se para tal forma de insurgência recursal a comprovação entre os acórdãos apontados como paradigma e o aresto impugnado, da similitude fática, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 3º do Regimento Interno desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Verifica-se dos autos principais que os autores/reconvindos foram condenados ao pagamento dos «royalties referentes ao período de 10/12/2015 a 16/04/2018, no valor de R$ 980,00, acrescido de correção monetária a contar do vencimento, juros de 1% ao mês a contar da citação, multa moratória de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 20%". Iniciada a fase de cumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Ausência de demonstração concreta. Desnecessidade de prova pericial. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que o embargante não demonstrou o alegado excesso de execução ou ofensa a liquidez, certeza e exigíbilidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se há excesso de execução e se a realização de prova pericial contábil é necessária para o deslinde do caso. III. Razões de decidir 3. O embargante não nega a relação jurídica nem a inadimplência, limitando-se a alegar genericamente a existência de excesso de execução, sem apresentar elementos concretos, cálculos ou documentos que comprovem suas alegações. 4. O contrato firmado entre as partes e a planilha de cálculo juntada na execução demonstram a evolução do débito, sendo suficiente a simples verificação aritmética, sem necessidade de prova pericial contábil. 5. O príncipio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») rege a relação entre as partes, não cabendo ao devedor questionar obrigação livremente assumida sem apresentação de elementos concretos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração concreta e sem impugnação específica dos cálculos apresentados pelo exequente, não justifica a produção de prova pericial contábil e a procedência dos embargos" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 917, § 2º, I; 783; 784, I. Jurisprudência relevante citada: STF Plenário. RE 4Acórdão/STF, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. em 08/03/2016
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600 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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