Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.2756.1967.1331

501 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelos devedores em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC), bem como por não se enquadrar a impugnação nas hipóteses legais previstas no art. 525, §1º, do CPC. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Excesso de execução, compensação por benfeitorias, erro na aplicação da taxa de ocupação, equívocos na correçã... ()

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Doc. 241.0310.7859.5684

502 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 408.6385.4549.4495

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 897.3998.7493.1652

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

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Doc. 732.2927.8832.4362

505 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DO EMBARGADO. -

Contrarrazões. Alegação de insuficiência do valor do preparo. Não acolhimento. O apelante recolheu o preparo de 4% sobre o proveito econômico que almeja com o recurso. Precedente desta C. Câmara. Preliminar afastada. - Irresignação do embargado com relação à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pedido de fixação dos honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Acolhimento. Alegado excesso de execução que restou comprovado. A base d... ()

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Doc. 851.9849.0640.2674

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não ocorrência de excesso - devedor não apontou o ponto de divergência e nem comprovou que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública. TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamen... ()

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Doc. 396.9976.7953.6996

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Inconformismo da executada. Alegado excesso de execução pela não exclusão da taxa de disciplinas cursadas em regime de dependência do cálculo. Descabimento. Serviço extraordinário. Legalidade da cobrança, desde que exigidas a preço de custo, conforme legislação que regula a matéria e o título exequendo oriundo de ação civil pública. Caso concreto em que a recorrente não demonstrou a cobrança de acordo com os parâmetros estabelecidos. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 653.9505.3417.7963

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 173.1312.6000.0700

509 - STF. Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. , V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 2. Recurso especial provido em parte.»

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Doc. 162.2951.0003.8700

510 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a alegação de excesso de execução com fundamento no exame da prova pericial constante dos autos, motivo pelo qual rever sua conclusão demandaria o exame do conteúdo fático da lide, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 281.1551.0953.5685

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Questões preclusas - juntada do parecer divergente - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS. Impugnação rejeitada que não deve gerar condenação - Verba honorária somente em caso de depósito fora do pr... ()

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Doc. 241.1050.5232.2616

512 - STJ. Processual civil. Ativos retidos. Embargos à execução. Excesso de execução. Ônus da prova. Banco central do brasil.

1 - Nos termos do , I, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução, mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 164.5244.3000.9000

513 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se... ()

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Doc. 358.3208.1203.2993

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Rejeição da impugnação. Inconformismo da parte executada, alegação que excesso de execução. Erro de cálculo. Inocorrência de preclusão. Dever de observância da coisa julgada. Sentença que foi reformulada em segundo grau, sendo devida em 50% por cada parte, tendo ela sido fixada em 50% sobre o valor atualizado da causa. Majoração em 10% em instância especial. Honorários devidos equivalentes a 50% de 20% sobre o valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.7895.3000.6800

515 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2004.6800

516 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de existência de excesso de execução. Prévia garantia do juízo pelo impugnante. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 201.4023.7000.3400

517 - STJ. Execução de sentença. Cálculo da dívida. Falta de impugnação. Excesso de execução. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 741, V.

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Doc. 1688.3877.2740.8400

518 - TJSP. Recurso Inominado. Embargos à execução. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

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Doc. 150.1510.1294.6356

519 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso de penhora e excesso de execução. Sentença de improcedência. Insurgência recursal adstrita à ocorrência de sucessão empresarial. Ausência de impugnação específica acerca dos argumentos expendidos pela magistrada singular. Matéria de mérito veiculada nos embargos à execução transitada em julgado. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 168.7796.0116.8387

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, determinando depósito judicial dos valores devidos para pagamento de clínica não credenciada. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de reembolso integral dos valores pagos a clínica particular, diante da alegação de existência de clínicas credenciadas aptas e i... ()

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Doc. 401.4190.6498.9334

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

A execução de título extrajudicial é cabível para a cobrança de valores locatícios referentes a período não abrangido por condenação em ação judicial anterior. Não há violação à coisa julgada na execução de aluguéis vencidos após o período delimitado em sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução decorrente da aplicação de juros, matéria a ser arguida por embargos à ... ()

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Doc. 241.1011.1745.9609

522 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Título oriundo de ação coletiva.

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Doc. 145.7535.2003.0100

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de excesso de execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 402.4786.8387.4224

524 - TJSP. Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação Ementa: Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação com o título judicial - Matéria fulminada pela coisa julgada - Teto do Juizado que é utilizado para efeito de estipulação da competência e não para cercear valores cobrados com base em título judicial revestido da qualidade de coisa julgada - Precedente - R. decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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Doc. 176.2863.2531.8463

525 - TJSP. Ação de execução - Penhora de aluguéis de imóvel pertencente ao executado - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade por se tratar de quantia necessária à subsistência do executado - Inexistência de excesso de execução - Destino dos valores recebidos de aluguel não comprovado - Ausência de qualquer prova de que as quantias recebidas sejam destinadas ao sustento e necessidades básicas do executado - Natureza alimentar não demonstrada - Recurso improvido

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Doc. 241.1090.3591.8730

526 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3713.6429

527 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 782.7981.6757.7892

528 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEVEDOR - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Impugnação fundada em excesso de execução. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Inadmissibilidade. Norma que beneficia apenas a Fazenda Pública. Devedor constituído sob a forma de fundação de direito privado. Credores que decaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios carreados ao devedor. Admissibilidade (art. 86, parágraf... ()

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Doc. 148.2491.5002.1000

529 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. 143.4722.2008.4600

530 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento do excesso de execução, deixando de condenar nos encargos da sucumbência por tratarse de incidente processual. Pretensão do agravante de devolução em dobro da quantia cobrada a maior. Descabimento. Excesso representado pela incidência imediata da multa de 10%. Ausência de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 690.3645.1335.6543

531 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

Ação ordinária ajuizada para a cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade referentes à prestação de serviço de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Partes que divergem quanto ao termo inicial da correção monetária do débito - Título executivo que expressamente determinou a correção a partir do vencimento - Descabimento da alegação de prescrição parcelar - Acerto dos cálculos da parte exequente - Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseg... ()

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Doc. 381.6311.1199.9715

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA -

extemporANEIDADE - constrição - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA execução - decisão COMBATIDA - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO.

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Doc. 409.5362.2030.3840

533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. 1. Ao alegar excesso de execução, não basta que o executado apresente os argumentos pelos quais entende que o cálculo apresentado pelo exequente está errado e pleiteie genericamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Incumbe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. 1. Ao alegar excesso de execução, não basta que o executado apresente os argumentos pelos quais entende que o cálculo apresentado pelo exequente está errado e pleiteie genericamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Incumbe ao próprio executado apresentar imediatamente o cálculo que entende correto, com todas as correções que compreende ser necessárias, sob pena de serem rejeitados liminarmente os Embargos à Execução, nos termos do art. 525, §4º e 5º, do CPC. 2. Como o recorrente alegou excesso de execução mas não apresentou imediatamente o cálculo que entendia correto, a sentença que rejeitou os Embargos à Execução há que ser mantida. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 236.6050.5099.4524

534 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Tese defensiva fundamentada na ausência de notificação do lançamento e em excesso de execução. Hipótese em que o executivo fiscal tem por objeto o saldo remanescente inadimplido de parcelamento deferido com suporte no Decreto 44.780/2014, o qual dispensa a notificação prévia na inscrição em Dívida Ativa (art. 7º, §2º). Excesso de execução que requer dilação probatória, a qual é descabida no bojo da via impugnativa eleita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 607.0934.5618.3897

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E DA PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS QUE POSSAM CONFIGURAR O APONTADO EXCESSO DA COBRANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917 § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 977.3613.1001.2411

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Inclui-se também a discussão sobre a penhora de veículo utilizado para trabalho e a impenhorabilidade de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i)... ()

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Doc. 545.9976.4514.9664

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Voltam-se os agravantes contra decisão que deferiu a penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, descritos nas matrículas números 134.795, 285.819 e 84.182 das certidões imobiliárias acostadas aos autos principais. Sustentaram a impenhorabilidade de bem de família, relativo ao imóvel descrito na matrícula 134.795, situado na Avenida das Américas, casa 57, excesso de execução e requereram que o ato constritivo recaia sobre os demais bens indicados. 2. Veja-se, primeiramente, q... ()

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Doc. 103.1674.7546.6700

538 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o , não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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Doc. 247.5773.6542.9998

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO -

Valor homologado que, pelo que se aprecia da planilha apresentada pelo exequente, se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 649.9160.0458.6717

540 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, p... ()

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Doc. 822.0983.9843.1972

541 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, p... ()

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Doc. 806.6036.7472.6014

542 - TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Ocorrência de excesso do valor atribuído ao título executivo; (ii) Cabimento da comissão de permanência no cálculo do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção ... ()

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Doc. 447.1031.2432.4084

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de cálculos atualizados pelas partes, ressalvando a possibilidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da tese de excesso de execução e de homologação imediata do cálculo apresentado pela executada. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 241.1011.1721.3197

544 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Equilíbrio contratual. Excesso de execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - O recurso espec... ()

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Doc. 211.1101.1422.0610

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de demonstração do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Demais matérias não relacionadas ao excesso de execução. Possibilidade de o eg. Tribunal estadual apreciar. Agravo provido em parte.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que, negada liminarmente a impugnação quanto ao excesso de execução por ausência de demonstração do valor correto, entende-se ser possível apreciar a impugnação quanto às outras matérias. 2 - Agravo interno parcialmente provido, para prover em parte o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria relativa ao pagamento efetuado a determinados exequentes e possibilidade de devoluç... ()

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Doc. 566.7863.5226.7942

546 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA SITUAR-SE O APONTADO EXCESSO EM ERRO DE CÁLCULO FEITO PELOS EXEQUENTES CONSISTENTE EM NÃO TER PROMOVIDO O ABATIMENTO DE PARCELAS DA PENSÃO MENSAL JÁ QUITADAS - ERRO, CONTUDO, INEXISTENTE, A INDICAR A CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 234.0584.2791.7752

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão homologatória de cálculo apresentado pela agravada em cumprimento de sentença. A agravante alega inovação no cálculo da agravada, com compensação de parcelas futuras, resultando em juros e correções monetárias elevados. Requer reconhecimento do excesso e a revisão dos cálculos; 1. Valores apresentados pela agravante que não consideram a multa moratória e demais acréscimos previstos no acordo extrajudicial firmado; 2.... ()

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Doc. 793.8298.3529.0189

548 - TJSP. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS -

Tema 810/STF - Juros da poupança - Dever de observância da , II, com redação dada pela Lei 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança - CONSECTÁRIOS DE MORA - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021 - Determinação de observância da Tese 810 do Supremo Tribunal Federal, e da Tese 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC - DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS - DIS... ()

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Doc. 804.2296.4358.3339

549 - TJSP. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS -

Tema 810/STF - Juros da poupança - Dever de observância da , II, com redação dada pela Lei 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança - CONSECTÁRIOS DE MORA - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021 - Determinação de observância da Tese 810 do Supremo Tribunal Federal, e da Tese 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC - DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS - DIS... ()

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Doc. 884.2770.5906.1008

550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução verificado em laudo contábil e confirmado pela Contadoria Judicial - Questão técnica que exige conhecimentos específicos - Decisão mantida - Recurso improvido

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