TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A RÉ E ORA AGRAVANTE. A RÉ-AGRAVANTE DIZ QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA DESCONHECER. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ-AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECURSO DESCABIDO. ROL DO art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TESE 988), ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM TELA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA POSTO QUE NADA ACRESCENTARÁ DE SUBSTANCIAL À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (CONTRATO DESCONHECIDO E NEGATIVAÇÃO), BASTANDO O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, A TEOR DO CPC/2015, art. 932, III.
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