STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Alegação de ser importado e sem registro na anvisa. Inovação recursal. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação de tese no agravo interno sem que tenha sido suscitada no recurso especial, com o intuito de refutar o entendimento exarado pela Corte a quo, consiste em indevida inovação recursal.
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