Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0644.6341

51 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.1081.0893.3151

52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.1081.0304.7850

53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.0291.0416.3968

54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.0291.0484.7313

55 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

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Doc. 241.0301.1553.9594

56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 103.1674.7447.4900

57 - STJ. Consumidor. Banco. Contratos bancários. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios. Cláusula abusiva. Abusividade não demonstrada pela instâncias ordinárias. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro.»

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Doc. 240.4271.2618.7365

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c declaratória de cláusula abusiva. Plano de saúde. Reajuste. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação revisional c/c declaratória de cláusula abusiva. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de m... ()

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Doc. 103.1674.7268.4600

59 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 156.4770.0000.2500

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 205.

«1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7132.2300

61 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/1990 (CDC).

«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.»

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Doc. 103.1674.7501.4400

62 - STJ. Ensino. Consumidor. Instituição de ensino. Mensalidade escolar. Cláusula abusiva reconhecida. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados.»

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Doc. 103.3021.3000.0000

63 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.

«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. 211.0130.8628.9679

64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Terceira Turma do STJ entende que o rol de procedimentos mínimos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, sendo facultado ao médico assistente prescrever, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 210.5310.9599.0667

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, sendo facultado ao médico assistente prescrever, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 156.4933.2002.6100

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 349.5225.8394.1001

67 - TJSP. Recurso inominado. Direito Consumidor. Contrato empréstimo consignado. Demanda de nulidade. Cláusula abusiva falta de informação. Abusividade confirmada pelo conjunto probatório. Dano moral configurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7224.4900

68 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.

«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. A redução de verba honorária sucumbencial é inadmissível quando fixada aquém do limit... ()

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Doc. 210.8080.4944.6730

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7488.9700

70 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o mét... ()

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Doc. 163.1350.5002.9300

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Cláusula abusiva. Ação civil pública. Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Reexame de prova. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários. 2. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto a haver elementos suficientes para a solução da demanda. 3. Tendo o tribunal de origem consignado que a instrução da inicial contém todos os documentos necessários e que é possível identificar a extensão e o limite da pretensão deduzida, a inversã... ()

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Doc. 103.1674.7513.6300

72 - STJ. Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.»

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Doc. 103.1674.7559.8200

73 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Fixação pelo banco na ausência de ação judicial. Abusividade reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, IV, VI, X e XIII. CPC/1973, art. 20.

«A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.»

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Doc. 288.0697.5184.9293

74 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 193.2078.4782.4051

75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - VENDA CASADA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Seguros. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 143.9832.1002.4200

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de procedimento e medicamento prescrito para tratamento oftalmológico. Cláusula abusiva. Dano moral. Improvimento.

«1.- A negativa de cobertura de procedimento e medicamento quando essencial para garantir a saúde do paciente gera a obrigação de indenizar o dano moral daí resultante. Sucumbente, arcará a Recorrida com as custas e honorários advocatícios fixados na Sentença. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7416.4700

77 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b». CDC, art. 51.

«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o , III, «b».»

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Doc. 497.9983.4356.4716

78 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REAJUSTE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie -... ()

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Doc. 210.5140.7285.4222

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos contratos de plano de saúde pelo sistema de autogestão, às operadoras é imposta a observância do princípio da força obrigatória do contrato regido pelo CCB/2002, que disciplina a aplicação da boa-fé objetiva. Precedente. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal estadual, que concluiu pela existência de falha na pr... ()

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Doc. 103.1674.7005.1200

80 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53.

«Na exegese dos e (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (S... ()

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Doc. 103.1674.7462.8200

81 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Abusividade caracterizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da 3ª Turma do STJ. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento.»

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Doc. 240.3220.6279.3753

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com repetição de indébito, declaratória de cláusula abusiva, declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com repetição de indébito, declaratória de cláusula abusiva, declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 103.1674.7559.8500

83 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 5º, I e 21. CDC, art. 82, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.»

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Doc. 509.9783.9905.4239

84 - TJRJ. Ementa: ação de obrigação de fazer - plano de saúde - Lei 9.656/1998 - CDC - Prevalência - Contrato limitativo à colocação de próteses - cláusula abusiva - Observância do verbete Sumular 112 desta Corte.

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Doc. 103.1674.7133.3200

85 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90.

«Na exegese dos e são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 103.1674.7417.6100

86 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Tratamento médico-hospitalar. Urgência. Período de carência. Cláusula abusiva. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

«Configura-se abusiva, nos termos do , a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que estipula prazo de carência superior a seis meses, assim como aquela que estabelece a mencionada carência para os casos de urgência, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente à Lei 9.656/98. »

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Doc. 176.5725.8005.9900

87 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Decisão mantida.

«1. «É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes» (AgRg no AREsp 590.457/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 106.6621.2000.1900

88 - STJ. Banco. Contrato bancário. Consumidor. Cláusula abusiva. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não se discutem normas de ordem pública. Súmula 381/STJ. CDC, art. 51.

«4. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» (Súmula 381/STJ). Com mais razão, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas do consumidor, como é o caso, não pode o acórdão recorrido, de ofício, decotar encargos supostamente ilegais.»

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Doc. 103.1674.7217.1300

89 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.»

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Doc. 103.1674.7523.9000

90 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.»

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Doc. 589.2645.7784.8750

91 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes às mensalidades posteriores a 18/06/2024, em razão de cláusula abusiva. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.500,00. A ré alega que a autora não poderia cancelar o plano sem observar o aviso prévio de 60 dias, e argumenta que a revogação da norma da ANS não altera essa exigência. II. Questão em discussão A questão em dis... ()

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Doc. 250.1061.0811.4542

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade do plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de mensalidade do plano de saúde c/c declaratória de cláusula abusiva. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: inadmissibilidade de recurso especial fundamento em dispositivo diverso de Lei, incidência da Súmula 284/STF (art. 757 do CC/02), incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento. 3 - Con... ()

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Doc. 201.8585.1003.6100

93 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Corretagem. Cláusula abusiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4003.2800

94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 874.4470.3214.2820

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50%. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302/STJ.

Conforme já amplamente sedimentado pelo STJ e por esta Corte, que provocou a edição da Súmula 302/STJ e 357 do TJERJ, constitui cláusula abusiva na forma do CDC, a limitação do tempo de internação, uma vez que desrespeita a função social do contrato, impondo desvantagem excessiva ao consumidor. Deste modo, deve ser declarada nula a cláusula de coparticipação, pois, limita a prestação da operadora, importando de forma transversa a denegação de assistência médica integral impre... ()

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Doc. 147.2802.8002.2400

96 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tentativa de suicídio pelo dependente do segurado. Cláusula de exclusão de cobertura. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e ilegal. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do réu não provido.

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Doc. 725.9490.1141.4626

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes às mensalidades posteriores a 03/05/2024, em razão de cláusula abusiva. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da caus. A ré alega que a autora, como estipulante do contrato de seguro saúde empresarial, não poderia cancelar o plano sem observar o aviso prévio de 60 dias, e argumenta que a revogação da norma da ANS não al... ()

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Doc. 142.3883.8001.3400

98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a... ()

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Doc. 103.1674.7266.0800

99 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7369.8000

100 - 2TACSP. Locação. Cláusula abusiva caracterizada. Pintura no imóvel ao devolver qualquer que seja seu estado. Obrigações do locador e locatário. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23.

«É abusiva, por ofensiva aos princípios que regem a locação residencial urbana, cláusula contratual que prevê a obrigação do locatário de pintar o imóvel, qualquer que seja seu estado, antes de devolvê-lo.»

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