DOC. 464.8562.0050.9695

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Ação de responsabilidade civil. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de destruição de seu estabelecimento comercial pelo réu. Sentença que declarou a prescrição. Apelo de ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).