Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUTORA COMPARECEU PESSOALMENTE AO CARTÓRIO E DECLAROU (I) DESCONHECER O CAUSÍDICO QUE ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL, (II) NÃO SABER EXATAMENTE O MOTIVO DO ADVOGADO ESTAR COM PROCURAÇÃO ASSINADA, (III) QUERER A DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA IMPOSSIBILITAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA E (IV) NÃO QUERER PROSSEGUIR COM A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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202 - TJSP. Ação de cobrança - Nulidade - Ilegitimidade passiva do executado - Reconhecimento - Pretensão deduzida em face de devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual. Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, IV e VI do CPC. Recurso provido

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203 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

204 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da parte para recolhimento das custas iniciais - Processo extinto, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Procedência do inconformismo - Desnecessidade do recolhimento das custas processuais - Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição - Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional - Hipótese de reforma da decisão agravada, tão somente, para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais, com a remessa à esta Corte do recurso de apelação interposto, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) - Recurso provido, apenas, para afastar a determinação do recolhimento das custas processuais

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205 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Interesse processual e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Carência da ação caracterizada. Extinção do processo sem análise do mérito.

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206 - TJSP. Ação Rescisória. Sentença rescindenda que condenou a empresa autora ao cumprimento da obrigação firmada no contrato celebrado com a ré. Alegação de nulidade de citação. Tema que deve ser objeto de ação declaratória (querela nullitatis). Questão, aliás, já fora rejeitada em impugnação ao cumprimento de sentença e confirmada em sede recursal por órgão colegiado. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

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207 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48 horas. Providência indispensável à extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, a teor do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de se condicionar a extinção do processo a requerimento do apelado, que sequer havia sido citado. Recurso provido para afastar a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito.

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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Vaga disponibilizada após o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito na instância de origem, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Redução pela metade da verba honorária. Recurso provido.

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209 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença mantida, por fundamento diverso - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões - Condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. CPC, art. 96, § 6º. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

211 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.

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212 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

213 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TUTELA JURISDICIONAL DESNECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. PARTE AUTORA É A ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. PRECEDENTE. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.245, CC. CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESULTADO DA DEMANDA. 1.

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215 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

216 - TJSP. Extinção do processo. Satisfação da obrigação. Perda do objeto recursal. Houve extinção do processo a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I restando prejudicado o presente agravo. Recurso não conhecido.

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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO.  COMPRADORES FALECIDOS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, ALÉM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. ABERTURA. NECESSIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. 1.

218 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA «ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §1º NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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219 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

220 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial por inépcia, diante da ausência de endereço válido para citação do réu, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Na origem, tratava-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, com determinação judicial para fornecimento de endereço válido do réu, não cumprida pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual, está condicionada à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 4. O CPC/2015, art. 485, § 1º exige intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono processual previstas nos, II e III, não sendo aplicável ao indeferimento da inicial por inépcia. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a dispensa de intimação pessoal do autor para regularização de vícios em sua peça inicial, bastando a intimação de seu patrono. 6. Mantida a sentença de extinção do feito, diante da inércia do apelante em cumprir determinação judicial para emendar a inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2012; TJRJ, Apelação 0865349-06.2023.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 07.02.2024.

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221 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Petição inicial. Indeferimento, sob fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade da decisão. Questão do cabimento da cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente traduz tema de mérito e não de simples matéria preambular. Pedido de restabelecimento do auxílio acidente, em si, é previsto em nosso ordenamento jurídico, tendo o obreiro legítimo interesse processual em pleitear o seu restabelecimento. Caracterização da questão como tema de mérito. Necessidade de apreciação na seara adequada, depois do regular processamento do feito, inclusive, com a citação da autarquia, com a produção de todas as provas necessárias. Inviabilidade, assim, do julgamento de plano por este E. Tribunal, uma vez que a lide ainda não se encontra devidamente integralizada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para o regular processamento e decisão. Recurso provido em parte para estes fins.

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222 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação procedente - Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59 - Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação - Quadro ensejando a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o art. 6º daquela lei - Sentença terminativa afastada. Deram provimento à apelação.

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223 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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224 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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225 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Instaurado processo de desapropriação, encerrado mediante acordo entre as partes. Perda do objeto. Extinção do processo pela perda do interesse processual, superveniente ao ajuizamento. Prejudicados o recurso e o reexame necessário.

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226 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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227 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

229 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O

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231 - TJSP. Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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232 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Dilação de prazo deferida - Prazo decorrido - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado.

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

234 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de cláusula arbitral. Extinção do processo, de ofício. Inadmissibilidade. Decisão não fundamentada. Sentença anulada. Recurso provido.

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235 - TJSP. "Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais". Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a autora comprou direitos creditórios de ações judiciais em andamento e de dívidas públicas. Réu que sequer é parte dos negócios jurídicos, tendo agido como mandatário e intermediador do pagamento. Ilegitimidade passiva do demandado em ação na qual se busca a resolução de negócio do qual não participou, bem como a devolução de quantias pagas. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício

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236 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

237 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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238 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação do banco autor. Parte autora intimada pessoalmente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito e trazer os esclarecimentos requisitados em primeiro grau e considerados necessários para o julgamento da demanda - Inércia que dá ensejo à extinção do feito por abandono - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de requerimento do réu, na hipótese específica dos autos, ante a sua revelia, não sendo aplicável a Súmula 240/STJ - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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239 - TJSP. Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

240 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Tendo as partes transigido, é de rigor a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Recurso prejudicado.

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241 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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242 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

243 - TJSP. Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput» - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

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244 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITOS SEM NATUREZA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AFORADA APÓS O LUSTRO DEVIDO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRETÉRITA, EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO TEM A VIRTUDE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO, COM PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE DÁ AZO À IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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245 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida

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246 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor falecido no curso do feito. Viúva intimada pessoalmente. Habilitação não efetivada. Extinçaõ do processo sem resolução do mérito. Apreciação da apelação prejudicada.

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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, «B» DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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248 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

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250 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

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