DOC. 141.6475.4002.0600

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Revisão contratual proposta pela seguradora. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato mantido com o réu. Pretensão de produção de prova pericial contábil e atuarial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, visando confirmar a necessidade de elevação do prêmio mensal pago pelo requerido. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade de revisão das bases financeiras da avença, caso demonstrado o desequilíbrio. Sentença anulada para que na origem seja instaurada a fase probatória. Recurso da autora provido e prejudicado o do réu.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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