DOC. 212.2643.3010.8100

STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Recurso interno. Intempestividade. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato.

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