DOC. 200.2815.0000.1200

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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