DOC. 187.3130.9000.4600

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorreu no caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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