DOC. 136.9811.2003.2100

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Complementação. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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