STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência do STJ.
«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é o quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não o decenal ou vintenário previstos na legislação civil vigente. Precedentes: AgInt no AREsp 545159/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/04/2017; AgRg no Ag 1388975/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/06/2016; REsp 1655023/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/04/2017.
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