Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

952 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ação de cobrança. Cdb pós-fixado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. IPC/03/1990. IPC. Legitimidade passiva da instituição financeira. Incompetência absoluta. Denunciação da lide à União. Ausência de quitação tácita. Pagamento via cetip. Prescrição vintenária. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 83/STJ.

953 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito que refere a depósitos de FGTS e multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ação originalmente ajuizada junto à Justiça Trabalhista, que concluiu pela incompetência absoluta para o julgamento do processo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Insurgência recursal que se atém à competência. Argumenta a apelante que o vínculo havido entre as partes é regido pela CLT, justificando o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Trabalhista. Contratação temporária, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, que revela natureza administrativa, do que resulta a competência da Justiça Estadual. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do AgRg no CC 138.953/RS, no sentido de que: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT.». Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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954 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de saúde. Pretensão autoral veiculada em face da Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus probatório. Insurgência defensiva. Questão apreciável de ofício, relativa à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ré que possui natureza associativa, sem fins lucrativos, operando plano de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Incidência do entendimento vinculante (CPC, art. 927, III) exarado pela Segunda Seção do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (Tema 05) suscitado nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tese segundo a qual «[c]ompete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Posicionamento consolidado por esta Colenda Corte de Justiça em igual sentido. Precedentes. Incompetência material e absoluta desta Justiça Estadual. Declínio do feito em favor da Justiça do Trabalho.

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955 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook», «linked in» e «you tube». Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA ACTIO NATA - PRELIMINAR AFASTADA - RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO IMÓVEL. -

957 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO. Devolução dos autos à turma julgadora, nos termos do art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC. Acórdão anterior que decidiu pela incompetência absoluta da justiça comum para julgar demanda versando recálculo de adicional temporal, tendo em vista tratar-se de servidor celetista. Contrariedade ao que veio a ser decidido pelo Supremo Tribunal Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO. Devolução dos autos à turma julgadora, nos termos do art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC. Acórdão anterior que decidiu pela incompetência absoluta da justiça comum para julgar demanda versando recálculo de adicional temporal, tendo em vista tratar-se de servidor celetista. Contrariedade ao que veio a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.143, que assentou: «a justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, me que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Juízo de retratação que se impõe. Servidor público. IAMSPE. Quinquênios. base de cálculo. Vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais permanentes, efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inclusão da Gratificação Executiva, da GEAH e da GDAMSPE. Cabimento em parte, pois a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH)  tem caráter propter laborem, dada a necessidade de preenchimento dos requisitos específicos contidos no Lei Complementar 672/1992, art. 22, de sorte que não deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Manifesto descabimento. Enunciado 88 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. Sentença de parcial procedência modificada em parte, para afastar a incidência da GEHA. Recurso inominado da Fazenda parcialmente provido.

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958 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE AUTÔNOMO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Ademais, mesmo que se repute que a matéria relacionada à incompetência absoluta da Justiça de Trabalho seja de ordem pública, de modo a permitir a sua arguição a qualquer tempo, para o enfrentamento da questão em sede de recurso de revista faz-se necessário que haja o seu prequestionamento, em razão da natureza extraordinária do aludido recurso, nos termos do quanto preconizado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST. De mais a mais, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 não interfere no julgamento do presente caso concreto, haja vista que a hipótese dos autos trata de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, atraindo, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, conforme decidido pela e. SBDI-1 do TST no julgamento do processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011. De toda sorte, no que tange à alegação de fato novo, consubstanciado no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a e. SBDI-1 do TST, ao julgar o Processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou tese no sentido de que somente se torna possível considerar a ocorrência do fato novo alegado, caso o recurso preencha os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, diante do não preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, não há como avançar na análise do fato novo alegado. Agravo interno a que se nega provimento.

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959 - TJSP. Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado» ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença», exibindo o «contrato social», ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa», uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE. 1. A PARTIR DE 23.06.2015, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS DETERMINADAS PELA MATÉRIA DISCUTIDA. 2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM DEMANDAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DA LEI 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA), NÃO LHE CABENDO O EXAME DE QUAISQUER QUESTÕES QUE EXTRAPOLEM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E CONSEQUENTE ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, ÓRGÃO INCUMBIDO DE AVALIAR E RATIFICAR A VALIDADE, OU NÃO, DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO CÍVEL COMUM, NOS TERMOS DO art. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DANOS EM SEU VEÍCULO PO R INCÊNDIO EM PÁTIO CREDENCIADO PELO DETRAN. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DOS ESTADOS, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CABE AO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 2º. A COMARCA DE ALFENAS POSSUI UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL, CONFIGURANDO-SE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 4. A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM DEVE SER CASSADA, UMA VEZ QUE A DEMANDA SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, E AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 23/6/2015, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVEM SEGUIR O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DE OFÍCIO, CASSA-SE A SENTENÇA E DETERMINA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALFENAS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CAUSAS DE INTERESSE DE ENTES PÚBLICOS E SUAS FUNDAÇÕES, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A Lei 12.153/2009, DESDE QUE AJUIZADAS APÓS 23/06/2015. 2. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS PARA NOVA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

963 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Concurso público. Incompetência absoluta da justiça estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade de economia mista. (Petrobras) ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Candidato aprovado que possui formação superior à exigida no edital. Eliminação. Impossibilidade. Direito líquido e certo a permanecer no certame reconhecido.

964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM PARTE, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO art. 1.015 DO CPC- CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMETO.

965 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por dano moral e patrimonial decorrente de relação de trabalho. Tema afeto a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional nº: 45/08. Ação, entretanto, proposta por mãe de trabalhadora falecida em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. Adoção da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça que afirma competir à Justiça Estadual o julgamento da matéria. Descabimento, pois não se trata de questão envolvendo Lei, mas sim interpretação de dispositivo constitucional cuja competência é apenas do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sumular a matéria. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Decisões proferidas após 31de dezembro de 2004 anuladas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.

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966 - TJSP. Família. Competência. Foro. Alimentos. Execução. Ajuizamento da ação no fora de residência da alimentanda. Insurgência contra decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito ao foro onde foi fixada a obrigação alimentar. Acolhimento. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 100, II sobre o preceito do CPC/1973, art. 575-11. Aplicação da Resolução n» 02, de 15/12/1976. Comarca da Capital de São Paulo dividida em diversos foros por ficção normativa do Tribunal de Justiça. Competência do foro do domicílio do alimentando, embora a obrigação tenha sido fixada em foro diverso, ambos, contudo, situados na Comarca de São Paulo. Determinação de prosseguimento do feito onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.

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967 - TRT2. Seguridade social. Incompetência absoluta material desta justiça especializada, para julgar causas que discute complementação de aposentadoria. Diante da novel decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, para os recursos extraordinários de nºs 586.453 e 583.050, de autoria da fundação petrobrás de seguridade social (petros) e do banco santander banespa s/a, foi reconhecida a competência da justiça comum para processar e julgar pleitos relativos à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de previdência complementar privada, isto em sessão realizada em 20/02/13, e por ter tal julgamento a repercussão geral, passo a adotar tal posicionamento. No caso, a decisão primígena veio a ser proferida antes desta data, não se justificando o envio da reclamatória à uma das varas da justiça cível

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968 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A (DUAS VEZES), C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O PROVEU, SUBSTITUINDO O ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO art. 105, I, ALÍNEA ¿E¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É DAQUELE AREÓPAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONAMENTO POR MORTE COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

971 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por tráfico interno. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da sentença no tribunal, ante a presença de provas da transnacionalidade da droga apreendida. Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Federal. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DO TJMG. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

973 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, II e V. Alegação de incompetência absoluta da primeira turma do STJ. Não cabimento. Conteúdo interlocutório. Ausência de mérito. Precedentes. Reexame de tese jurídica. Descabimento. Correção de injustiça. Inadequação da via eleita. Matéria tributária. Competência da Primeira Seção. Eventual equívoco na competência. Prorrogação.

974 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

975 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

976 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Manutenção do valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso. Revogação da liminar anteriormente concedida. Agravo parcialmente provido.

977 - TJRJ. Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos a portadora de «neoplasia maligna" - Necessidade de inclusão da União ao polo passivo da demanda, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual - Inviabilidade - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ - Precedentes - Tutela antecipada deferida - Manutenção - O acolhimento da pretensão da interessada, em sede de tutela provisória ou de tutela definitiva, está condicionado ao preenchimento dos requisitos definidos pelo C. STJ, no RESP  1.657.156/RJ (Tema 106) - Comprovação pela Agravada -  Prevalência do valor da vida/saúde - R. Decisão mantida, com observação a respeito do valor máximo a ser exigido a titulo de multa por descumprimento de ordem judicial. 

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos a portador de câncer hematológico tipo mieloma múltiplo - Competência do Juízo de Primeiro Grau mantida - Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor - Tutela de urgência parcialmente deferida - Manutenção - O acolhimento da pretensão do interessado, em sede de tutela provisória ou de tutela definitiva, está condicionado ao preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Comprovação pelo agravado - Prevalência do valor da vida/saúde - Necessidade de inclusão da União ao polo passivo da demanda, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual - Inviabilidade - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. R. decisão mantida.

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980 - TJSP. Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c/c indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88- Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1.154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal. Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal

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981 - TJSP. Taxa judiciária. Pretensão de restituição do valor pago. Determinada a redistribuição, em razão da incompetência absoluta do Juízo. Devolução pretendida que não se justifica. Ausência de formação da relação processual que é irrelevante. Fato gerador configurado em momento anterior à citação. Inviável a apreciação do pedido alternativo de redirecionamento desse valor, uma vez que não foi objeto de apreciação pelo Juízo «a quo". Vedada a supressão de uma instância. Tutela de urgência. Não verificado nenhum vício na fundamentação deduzida, pelo juízo «a quo», quanto ao indeferimento da tutela de urgência, uma vez que indica claramente o entendimento adotado. Ausência de impugnação específica que inviabiliza a apreciação, agora nesta sede, da correção, ou não, do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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982 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação indenizatória proposta por pessoas jurídicas que exploram o ramo de alimentação (lanchonete) e reclamam prejuízos decorrentes de falta de energia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que entendeu que a hipótese dos autos se consubstancia como relação de consumo e reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Conquanto prematuro o debate acerca da existência ou não de relação de consumo, o fato é que a decisão atende à regra de competência funcional deste Tribunal de Justiça e não representa sequer prejuízo às agravantes, pois a redistribuição se dá dentro desta mesma comarca da Capital, de sorte que não dificultará o seu exercício de petição - Recurso improvido

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983 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente em ônibus. Sentença de procedência. Irresignação da ré e da denunciada. A Emenda Constitucional 45/2004 modificou o CF/88, art. 114, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, deslocando o julgamento das ações indenizatórias decorrentes das relações de trabalho. Ação de indenização decorrente de acidente ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador. Acidente ocorrido com o empregado na ida ou volta ao seu local de trabalho que configura acidente de trabalho «in itinere". Incompetência absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Acolhimento da preliminar de incompetência. Declínio da competência para a JUSTIÇA DO TRABALHO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO da denunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Servidores estaduais. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para que incida sobre os vencimentos integrais. Irresignação autoral contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 320.332,18), individualizado entre os 30 demandantes (R$ 11.864,15), supera pouco mais de oito salários mínimos, montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência da alegada complexidade da demanda. Matéria que é recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

987 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

988 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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989 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Lei 11.350/06. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

991 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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992 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio», de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

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993 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

994 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Quadrilha ou bando armado e corrupção passiva. Coronel da polícia militar. Competência. Justiça comum versus justiça militar. Conduta delituosa que também é tipificada no CPM. Súmula 90/STJ. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de corrupção passiva. Nulidade absoluta. Ausência de exame pela instância ordinária. Inocorrência de preclusão. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

995 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medicamento. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e inadequação da via eleita não configuradas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Omissão. Inexistência. Provas de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Portaria. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

996 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade. Pretensão de reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pretensão de reconhecimento de participação de menor importância e aplicação da regra prevista no CP, art. 71. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo causado às vítimas. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Vítimas maiores de 60 anos. Possibilidade.

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ

998 - TRT2. Incompetência absoluta. Efeitos. Arguição incompetência da justiça do trabalho em demandas que decorrem do vínculo societário entre as partes. Como bem ponderado pela r. Sentença «a quo», certo está que a relação envolvendo as partes litigantes não é de emprego, tampouco de trabalho. Tal premissa agora é indiscutível, tendo em vista que, nos termos dos documentos 4 e 5 apresentados pela defesa no volume em apartado, existe outro processo (2765/2010, da 33ª Vara do trabalho de São Paulo), que envolve as mesmas partes litigantes no qual já existem r. Sentença e V. Acórdão, os quais houveram por bem julgar improcedente a pretensão do reclamante no tocante ao reconhecimento de vínculo e relação de trabalho, tendo expressamente reconhecido que a lide decorreu da relação societária mantida entre as partes. Tal fato (relação societária) não se subsume às hipóteses arroladas no CF/88, art. 114, de modo que resta afastada a competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito, estando a merecer pequeno reparo a r. Sentença de origem, sobretudo, na parte dispositiva do r. Julgado, uma vez que não se trata de improcedência da demanda, mas sim de ausência de um pressuposto processual, o qual deve ser reconhecido, inclusive de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, fato este que autorizaria, inclusive, o efeito translativo do recurso ordinário. A par de tais fundamentos (CF/88, IX, do art. 93), imperiosa a decretação da nulidade da r. Sentença para declarar a incompetência absoluta da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, dada a natureza societária da relação entabulada entre as partes, e, dessa forma, julgar o processo extinto sem Resolução de mérito, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973, art. 267, IVde 1973 e determinar a remessa dos autos à justiça comum para apreciação do feito na forma como entender de direito.

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999 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de ex-empregadora fincada na declaração de nulidade de ato administrativo do INSS que concedeu auxílio-doença acidentário e conversão do benefício para previdenciário. Competência da Justiça Federal para julgamento do recurso. Exegese do CF/88, art. 109, parágrafos 3º e 4º. Conflito negativo de competência. Instauração. Não é possível que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido de declaração de nulidade formulado pela ex-empregadora do obreiro e converta benefício acidentário em previdenciário, patente incompetência absoluta em razão de matéria. Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessária se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao STJ.

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1000 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.

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