TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de saúde. Pretensão autoral veiculada em face da Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus probatório. Insurgência defensiva. Questão apreciável de ofício, relativa à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ré que possui natureza associativa, sem fins lucrativos, operando plano de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Incidência do entendimento vinculante (CPC, art. 927, III) exarado pela Segunda Seção do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (Tema 05) suscitado nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tese segundo a qual «[c]ompete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Posicionamento consolidado por esta Colenda Corte de Justiça em igual sentido. Precedentes. Incompetência material e absoluta desta Justiça Estadual. Declínio do feito em favor da Justiça do Trabalho.
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