STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Quadrilha ou bando armado e corrupção passiva. Coronel da polícia militar. Competência. Justiça comum versus justiça militar. Conduta delituosa que também é tipificada no CPM. Súmula 90/STJ. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de corrupção passiva. Nulidade absoluta. Ausência de exame pela instância ordinária. Inocorrência de preclusão. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
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