STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medicamento. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e inadequação da via eleita não configuradas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Omissão. Inexistência. Provas de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Portaria. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao direito constitucional que assegura ao impetrante o acesso ao medicamento pleiteado, conquanto não previsto na lista do SUS.
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