DOC. 283.6335.9407.0712

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONAMENTO POR MORTE COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou da competência da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital para uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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