TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos a portador de câncer hematológico tipo mieloma múltiplo - Competência do Juízo de Primeiro Grau mantida - Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor - Tutela de urgência parcialmente deferida - Manutenção - O acolhimento da pretensão do interessado, em sede de tutela provisória ou de tutela definitiva, está condicionado ao preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Comprovação pelo agravado - Prevalência do valor da vida/saúde - Necessidade de inclusão da União ao polo passivo da demanda, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual - Inviabilidade - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. R. decisão mantida.
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