STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade. Pretensão de reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pretensão de reconhecimento de participação de menor importância e aplicação da regra prevista no CP, art. 71. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo causado às vítimas. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Vítimas maiores de 60 anos. Possibilidade.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paulista, de que estão presentes as elementares do crime de estelionato, e não de crimes contra o sistema financeiro, participação de menor importância de um dos agravantes e reconhecimento da continuidade delitiva, e não concurso material, como alegado pela defesa, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), em que pese entendimento diverso da combativa defesa.
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