Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6832.9322

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Roubo circunstanciado. Furto qualificado tentado. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Ademais, esta C... ()

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Doc. 230.2150.4200.9763

952 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.2150.4246.9316

953 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.7040.2290.5233

954 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão agravada. Impugnação parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juízes auxiliares. Atuação. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Variação cambial. Remessas para o exterior. Incidência.

1 - Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do STJ, consagrada nos autos do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). 2 - Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência, porquanto não houve a devida impugnação.... ()

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Doc. 230.3130.7678.0724

955 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 230.3130.7697.8302

956 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 240.5080.2531.8605

957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento fixado no julgamento do Resp. 1.704.620/MT (tema 988/STJ). Urgência caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada no dia 5/12/2018, decidiu, por maioria, no julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, da relatoria da Ministra nancy andrighi, que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (tema 988/STJ). 2. No caso concreto, o tribunal estadual admitiu o recurso de agravo de instrumento para discutir o indeferimento da prova, aplicando a mitigação do CPC, art. 1.015, ao fundamento de que a situação dos autos tem caráter de urgência, uma vez que a prova oral requerida era uma prova útil para o julgamento da demanda, com vistas a não ferir o devido processo legal e a duração razoável do processo. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do critério de urgência adotado demanda a análise do conteúdo fático probatório, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9041.0678.2345

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Discussão quanto ao cálculo da dívida e ao valor da arrematação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Determinação judicial de realização de novos cálculos. Providência determinada com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Incidência da Súmula 126/STJ. Óbice sumular não impugnado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. Discussão quanto ao valor da arrematação que fica prejudicada.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador examina, efetiva e adequadamente, os temas que lhe foram submetidos. 2 - O acórdão recorrido não concluiu pela impossibilidade de o magistrado de primeiro grau determinar novo cálculo da dívida apenas com base na preclusão. Afirmou que isso também seria impossível tendo em vista os princípios con stitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Nessas circunstâncias, a decisão agravada d... ()

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Doc. 152.4693.2681.1204

959 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos a... ()

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Doc. 349.2407.6147.8323

960 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Discute-se acerca da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 220.4261.0244.1640

961 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Condenação anulada. Longo período custodiado. Limite máximo da pena a ser fixada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.4081.1430.6649

962 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Grupo armado. Explosão de artefato bélico. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Ação complexa com 17 réus. Parecer acolhido.

1 - Não s e olvida que, tal como ressaltado pelas instâncias ordinárias, devem ser sopesadas, no exame do tempo decorrido para a instrução processual, as particularidades do caso concreto, como o elevado número de réus e de testemunhas, a formulação de sucessivos pedidos pelas defesas dos acusados e a suspensão dos atos processuais em razão da pandemia do coronavírus (HC Acórdão/STJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2022). 2 - A aferição do excesso de pra... ()

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Doc. 210.8061.0495.3499

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu preso em 01/11/2019. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - In casu, não ob... ()

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Doc. 210.8150.7563.8899

964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.

1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração aa , II, c/c 2 - De acordo com a Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". No caso, a pena a ser considerada, para fins de prescrição, é de 6 (seis) meses de detenção, excluído o aumento de 1/2 (metade), em razão da continuidade... ()

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Doc. 210.7051.1831.6514

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a esta corte. Não configurado. Trâmite processual regular. Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da covid-19. Pena aplicada. Limites de razoabilidade respeitados. Recurso improvido.

1 - O pleito de liberdade em razão do risco de contágio pelo novo coronavírus não foi objeto de debate no Juízo de origem, tampouco no Tribunal a quo, sendo inviável a apreciação originária do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemátic... ()

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Doc. 208.3660.4000.1900

966 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Direito de família. Cumprimento de sentença. Transação. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Dívida. Oferta. Devedor. Valor. Reconhecimento parcial. Vinculação. Patamar mínimo. Nova negociação. Possibilidade. Beneficiário. Representação. Concordância. Arrependimento posterior. Nulidade. Falta de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 390, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 694. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 528, § 8º. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 139, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se o oferecimento de proposta de acordo por devedor de alimentos, em audiência de conciliação, sem a presença do beneficiário, pode importar no reconhecimento parcial da dívida. 3 - A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação... ()

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Doc. 210.8061.0725.2727

967 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crueldade exacerbada. Excesso de prazo para encerramento da fase inquisitorial. Denúncia recebida. Tese superada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio qualificado pelo concurso de agentes, por motivo torpe e mediante emboscada, tendo sido destaca... ()

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Doc. 211.2131.2658.7496

968 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Pandemia. Recomendação 62. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 148.0313.6004.9400

969 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Em relação às exceções contidas , constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Consoante já assentado ... ()

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Doc. 798.7473.8052.7672

970 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. -

Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de susp... ()

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Doc. 849.0507.3868.5423

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.

Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o agravante juntasse documentos que justificassem a concessão da benesse. Justiça gratuita indeferida em sede recursal, à vista de indícios de capacidade financeira da parte. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, apreciar o pedido. Recurso não conhecido neste ponto. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. Recurso tirado de decisão que não... ()

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Doc. 696.9232.9958.0120

972 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA -

Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, quer porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, quer porque não se mostra teratológica a cláusula compromissória existente no contrato de locação firmado, situação essa que impede a análise de tal matéria de ofício, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deverá ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem ... ()

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Doc. 250.1061.0512.1652

973 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, as info... ()

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Doc. 728.0331.4532.5715

974 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS E TESES RECURSAIS DO APELO OBSTACULIZADO.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao p... ()

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Doc. 779.0298.4087.5385

975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

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Doc. 379.1317.5377.7659

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa realizada. Agravante alega que as formas tradicionais de penhora foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é cabível e não inviabiliza a atividade empresarial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa realizada é medida adequada e necessária diante da ausência ... ()

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Doc. 903.6520.4502.5589

977 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. 2. A questão consiste em saber se, mesmo diante de uma nulidade processual, havia necessidade de anulação dos atos processuais desde a origem do vício. 3. A jurisprudência da Corte Especial é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do ... ()

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Doc. 571.1231.2406.8452

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÉBITO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, na forma do art. 487, parágrafo único do CPC, foi declarada a prescrição intercorrente dos créditos tributários, na forma do art. 487, II e 924, V, ambos do CPC, julgando extinta a execução fiscal. 2. Irresignação do exequente, alegando não haver desídia de sua parte e imputa a paralisação do processo a morosidade única e exclusiva do Judiciário. 3. Prescrição intercorrente dos c... ()

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Doc. 219.1893.7579.1040

979 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença que julgou improcedente a ação ao fundamento de que os autores deram quitação pela retirada do réu da sociedade, inexistindo direito de receber de volta os valores investidos na sociedade - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. 1. Revelia - Incorrência - No caso dos autos, o réu demonstrou que a carta de citação foi enviada para endereço no qual não mais residia, sendo de rigor o decreto de nulidade da citação - Revelia não configurada - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. 305.0506.5561.2894

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resoluçã... ()

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Doc. 752.9172.3772.4075

981 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela embargada/apelante no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel requerida pela Embargada nos autos de cumprimento de sentença 0000951-63.2005.8.26.0472 que move contra seu ex-cônjuge - Contrato de compra e venda não registrado - Imóvel adquirido antes da constrição - Ausência de registro da penhora no momento da aquisição- Sentença de procedência para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 9.021 do CRI de Porto Ferreira- SP, decretada no processo 0000951-63.2005.8.26.0472, condenando, ainda, a embargada, nas penas de litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa devidamente corrigido a este título (CPC, art. 81)- Apelo da Embargada- Condenação nas penas de litigância de má-fé- Manutenção - Postura antiética - Modificação da verdade dos fatos - Utilização do processo com objetivo ilegal (Embargada compareceu na venda feita ao Sr. Joel dando o seu consentimento, na qualidade de esposa do Sr. Edilson (executado) - Escritura às fls. 14/17)- Recurso desprovido

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Doc. 137.5981.7000.2000

982 - STJ. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do , pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 2. In casu, não há qualquer prejuízo no autos a ensejar sua nulidade, posto que o ente municipal recorreu da sentença, inclusive quanto ao mérito do decisium, devolvendo ao Tribunal a quo o conhecimento da matéria impugnada. 3. O sistema processua... ()

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Doc. 387.7705.5553.3367

983 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes os contratos objeto da lide, condenando o réu a restituir eventuais débitos realizados no benefício da pare autora, de forma simples até 29/03/2021, e em dobro no período de 30/03/2021 até o último desconto efetuado, bem como ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando a compensação com eventuais valores recebidos pelo demandante. Irresignação da demandada. ... ()

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Doc. 195.1805.1006.4400

984 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública se manifestou em 27/07/2006 informando o valor do débito atualizado. Após, somente veio aos autos novamente em 16/11/2015. Assim, verifica-se que, de fato, houve inércia da Fazenda Pública ao deixar de impulsionar o feito, ônus este que lhe competia. (...) Quanto à alegada necessidade de intimação da Fazenda Pública anteriormente à sentença que reconheceu de oficio a prescrição, sem raz... ()

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Doc. 195.2012.7006.1500

985 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Estuprador contumaz. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito com andamento regular.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a periculosidade do recorrente, que confessou ter estuprado mais de uma dezena de mulheres desde 2012. Tal circunstância denota sua ... ()

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Doc. 195.0764.9008.6200

986 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Cartas precatórias. Celeridade adequada.

«1 - Ausente cópia do decreto primevo de prisão preventiva, é inviável a análise de alegação de inidoneidade de sua fundamentação, mormente se as decisões de indeferimento de revogação da custódia cautelar fazem expressa menção à manutenção das razões que justificaram a decretação da cautelar extrema. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo... ()

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Doc. 195.8520.6010.0300

987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.8772.6006.6400

988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a certame de interesse público. Violação de sigilo funcional. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 72 réus. Representantes distintos. Cartas precatórias. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.7520.9006.8600

989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu que permaneceu foragido por um ano e três meses. Desmembramento do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 195.2972.1005.7900

990 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 138.

«1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (, § 2º e , caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (, LXXVIII). 2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em ... ()

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Doc. 200.9491.2004.0900

991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e negativa de autoria. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - espécie, o Juízo de 1º grau entendeu por decretar a prisão temporária como forma de garantir a apuração do crime investigado. O Tribunal de origem, por sua vez,... ()

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Doc. 208.2243.6006.5600

992 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Complexidade da causa. Pluralidade de reús, com possível envolvimento em organização criminosa (comando vermelho). Excesso de prazo não demonstrado. Duração razoável para o processo. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena de eventual condenação. Inexistência de elementos para aferir a pena a ser supostamente infligida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, o excesso de prazo só se caracteriza pela demora injustificada no processamento da ação penal pelo juízo singular, o que não pode ser evidenciado no caso concerto. Ademais, trata-se de feito complexo, que... ()

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Doc. 196.1101.6006.1600

993 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. Colisão com outros veículos durante a fuga. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. 2 - caso em exame, o pac... ()

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Doc. 196.4994.6001.5000

994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo. Trâmite regular. Pluralidade de réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Júri designado.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao con... ()

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Doc. 187.3130.9012.9400

995 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação dolosa qualificada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de cessar a atividade delitiva. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, mesmo após ter sido beneficiado com a liberdade provisória, voltou a delinquir. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem púb... ()

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Doc. 191.7842.5003.5700

996 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 211.1101.1576.1790

997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

1 - A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão foi decretada em decorrência da necessidade de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, segundo consta dos elementos informativos dos autos, o ora paciente permaneceu foragido durante considerável lapso temporal, ... ()

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Doc. 182.5100.4005.3400

998 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração.

«1 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII, e não é feita de forma puramente matemática, mas considerando-se as peculiaridades da causa que possam influir no ritmo de tramitação. 2 - No caso em exame, o recorrente encontra-se preso desde 3/10/2015 e o processo, com um único réu e no qual se apura o delito de tráfico de entorpecentes, flui com lentidão, de modo que, violada a gar... ()

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Doc. 153.5603.2001.4600

999 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Consoante já assentado... ()

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Doc. 154.6521.0003.3000

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Furto tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no e art. 34, XVIII, do RSTJ, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()

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