DOC. 230.7040.2290.5233

STJ. Processual civil e tributário. Decisão agravada. Impugnação parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juízes auxiliares. Atuação. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Variação cambial. Remessas para o exterior. Incidência.

1 - Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do STJ, consagrada nos autos do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021).

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