DOC. 231.2040.6520.8369

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por custas processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia relativa à condenação por custas processuais abstraída a realidade socioeconômica do ora agravante não foi solvida pelas instâncias ordinárias.

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