DOC. 146.1783.0000.4100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Policial militar. Promoção. Revogação indevida. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»

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