DOC. 157.4360.1002.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aluguel. Pontualidade no pagamento. Carência da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inadimplência não comprovada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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