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DOC. 185.8862.2639.6889

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos nos autos que não comprovam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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