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DOC. 161.7164.3006.5100

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do STF. Superveniência. Prejudicialidade. Instrução deficiente do recurso. Prejuízo. Pedido alternativo. Conversão em prisão domiciliar. Ausência de prova dos requisitos.

«1. A superveniência de julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade da prisão preventiva mantida na pronúncia torna prejudicado o RHC.

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