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51 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Defensoria Pública. Pretensão de que o autor antecipe os honorários. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual, mas de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo curador especial, sendo, por isso, fixados na sentença e pagos pelo vencido. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Indeferimento do pedido. Descabimento. Existência de colidência de interesses da requerente e do requerido. Necessidade de nomear curador especial. Atividade que não pode ser desempenhada pelo representante do Ministério Público. CF/88,CPC/1973, art. 129, IX, e 9º, I. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (CPC, art. 9º, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.
«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. - «É de vinte anos o prazo da prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha» (REsp 45.693-2). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.
I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus» público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de procedência. Ausência, no entanto, de nomeação de curador especial à interditanda. Inadmissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Imperiosa a nomeação de Curador Especial. Prova pericial que também se afigura necessária e indispensável. Sentença anulada. Recurso provido.
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60 - TJSP. agravo de instrumento. demanda possessória. DECISÃO QUE indeferiu nomeação de curador especial aos réus citados por edital. decisão reformada. atuação da defensoria. função de custos vulnerabilis que não se confunde com a função de curador especial. necessária observância da providência imposta pelo art. 72, II, do C.P.C. RECURSO PROVIDO
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - SUPOSTO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. - A
ação monitória deve ser proposta por aquele que tiver direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. - O art. 341, parágrafo único, do CPC autoriza ao curador especial apresentar contestação por negativa geral, o que é suficiente para tornar os fatos alegados pelo autor controvertidos. - Não havendo comprovação acerca da aquisição da dívida, impõe-se a improcedência do pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRF5. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. 2. Bem por isso, em face da necessidade de contestação, tem-se tolerado eventual descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.
«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE. - É
desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado.
«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1445049/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário. 2 - A prévia oitiva da Fazenda Pública só é obrigatória nos casos em que a prescrição intercorrente é decretada de ofício pelo julgador (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º), o que não é o caso dos autos, visto que fora argüida pelo curador especial nomeado. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL.
Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Citação por edital efetivada mais de seis anos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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69 - 2TACSP. Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.
«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Alegação de nulidade do processo. Indevida determinação de atuação da defensoriapública como curador especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na espécie, a pretensão de reconhecer a nulidade do processo, uma vez que indevida e ilegal a determinação de atuação da defensoria pública como curador especial, exige o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/superior tribunal dejustiça. Agravo interno improvido.
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica citada por edital. Nomeação de curador especial. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção.
«1. É deserto o apelo nobre interposto por pessoa jurídica citada por edital que, em razão do não comparecimento em juízo, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de sua hipossuficiência. Precedente: AgInt no REsp 1.607.617/AC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3.2.2017. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL -
Insurgência dos recorrentes contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Executados revéis, citados por hora certa, estando representados pela Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, nos termos do CPC, art. 72, II - A intimação do Curador Especial é medida inócua, visto que este não possui contato com os assistidos para solicitar os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação da Defensoria Pública como representante da interditanda. Admissibilidade. Atuação do Ministério Público apenas como fiscal da Lei ação de interdição. Nomeação de curador especial imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários advocatícios pelo autor. Desobrigatoriedade. Não se enquadrando no conceito de despesas processuais, os honorários advocatícios do Curador Especial devem ser reembolsados, ao final, pelo vencido, descabendo, portanto, antecipação de pagamento por parte do autor da demanda. Recurso desprovido.
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75 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado. Pretensão ao adiantamento de honorários pelo autor. Desacolhimento. Honorários de Curador Especial que não se confundem com as despesas do CPC/1973, art. 19, § 2º. Verba sucumbencial que deve ser paga pelo vencido ao final do processo. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Citação. Curador especial. Ausência de nomeação aos réus citados por hora certa. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 9º, II. Sentença recorrida anulada de ofício, devendo o condutor da lide nomear curador especial aos co-réus citados por hora certa, prosseguindo-se a ação, quanto ao mais, em seus ulteriores termos.
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIDA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. -
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - A simples nomeação de Curador Especial não afasta necessidade de comprovação do benefício da gratuidade de justiça. - Inexistindo prova de que a pessoa jurídica não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser indeferidos os benefícios da justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Curador especial. Prazo prescricional. Argüição de prescrição por parte do curador. Admissibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Ocorrência da prescrição da ação, já que entre a citação por edital válida e o julgamento do pedido de prescrição decorreram mais de cinco anos, levando-se em consideração a prescrição qüinqüenal a que se submete o Estado, a teor do CTN, art. 174.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Recurso. Preparo. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita para deixar de recolher o preparo. Recurso interposto por curador de réu revel. Desnecessidade de recolhimento. Curador especial que exerce «munus» público. Recurso conhecido.
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80 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet» de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.
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81 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.
«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Menor de idade representado pela genitora. Nomeação de curador. Conflito de interesses. Abandono da causa por inércia da representante legal da menor. Afastada pelo acórdão recorrido. Nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo tribunal estadua l. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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86 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Interdição requerida por filha do interditando. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 1179. Inexistência de incompatibilidade alegada pelo «parquet» entre as atribuições de curador especial e fiscal da lei. Ministério Público que deve atuar em prol do interditando. Inteligência do CCB, art. 1770. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial; e (II) o recorrente faz jus à gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.
«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto por curador especial. Inocorrência de deserção. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade.
«1.O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo. 2. Antes do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do CTN, art. 174 sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curador especial. Honorários de sucumbência. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Recurso especial que não apresenta impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a verba honorária de sucumbência devida ao curador especial seria fixada nos termos da Resolução 558/2007 do CJF. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus» impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial. 3 - A nomeação de curador especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor defendido por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.
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96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Defensor público. Nomeação como curador especial. Honorários. Não cabimento. Precedentes desta terceira turma. Agravo regimental improvido.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,
inciso IX, da cF e 489, §1º, do CPC. SENTENÇA VICIADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça. 2. Carece de fundamentação a sentença que se baseou somente em premissa equivocada, consubstanciada na aplicação dos efeitos da revelia ao réu, cuja defesa foi apresentada por curador especial. Inteligência do art. 341,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". Súmula 187/STJ. 2 - Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).
«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de honorários em razão da atuação como Curador Especial em favor do revel. Descabimento. Impossibilidade de equiparar a função de curador especial com a do perito ou de qualquer auxiliar do juízo, de modo a enquadrar a sua remuneração como despesa processual suscetível de antecipação pela parte adversa. Recurso improvido.
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