DOC. 241.1060.8621.3854

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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