Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5452.6000.6600

51 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Coisa julgada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida apenas na segunda reclamação. Impossibilidade.

«É cediço que a sentença que não é mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável dentro do processo, caracterizando-se, assim, a coisa julgada formal, pressuposto da coisa julgada material. Se na primeira ação interposta e já transitada em julgado, o reclamante optou por demandar contra outras reclamadas, deixando de fora a tomadora dos serviços, ora recorrente, não pode se valer de nova ação com a finalidade de obter o reconhecimento da... ()

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Doc. 154.1731.0001.3700

52 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7258.1000

53 - STJ. Liquidação. Coisa julgada.

«Homologada conta de liquidação, não se pode, quando se trate de atualizá-la, rever o valor antes fixado, o que importaria ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 144.0713.3000.7000

54 - STF. Coisa julgada. Envergadura.

«A coisa julgada possui envergadura constitucional.»

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Doc. 103.2110.5029.6500

55 - 2TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium» imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7526.8000

56 - TJMG. Coisa julgada. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. CPC/1973, art. 458.

«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.»

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Doc. 182.7930.6000.2300

57 - STF. Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à CF/88.

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Doc. 658.5629.5075.1813

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS. INCORPORAÇÃO. 1/10. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Coisa julgada pelo apostilamento de 1/10. 2. Pretensão da vencida ao apostilamento de 1/30. 3. Impossibilidade, por flagrante violação à coisa julgada. 4. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS. INCORPORAÇÃO. 1/10. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Coisa julgada pelo apostilamento de 1/10. 2. Pretensão da vencida ao apostilamento de 1/30. 3. Impossibilidade, por flagrante violação à coisa julgada. 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7086.1400

59 - STF. Coisa julgada. Objeto. Alcance.

«A coisa julgada diz respeito às sentenças de mérito. Culminando a demanda anterior na declaração da carência, impossível é empolgar a preclusão maior.»

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Doc. 103.1674.7201.5200

60 - STJ. Coisa julgada. Dispositivo.

«A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Essa entretanto, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final.»

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Doc. 162.9443.5000.2500

61 - STF. Coisa julgada. Observância.

«Não há como vislumbrar, em decisão que remete à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à Carta da República.»

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Doc. 181.9780.6005.9200

62 - TST. Ação civil coletiva julgada improcedente. Coisa julgada. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas n... ()

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Doc. 178.1710.1001.9800

63 - STF. Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à carta da república.

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Doc. 154.6935.8003.3800

64 - TRT3. Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no , § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.»

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Doc. 103.1674.7233.8700

65 - STJ. Coisa julgada. Correção monetária.

«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.»

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Doc. 165.9221.0005.7700

66 - TRT18. Execução. Coisa julgada.

«Na fase de execução, não é possível inovar ou modificar o título executivo judicial que foi alcançado pelos efeitos da coisa julgada. Incidência dos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88, Constituição Federal.»

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Doc. 138.6870.0000.7100

67 - TJMG. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. - Comprovada a não existência de vínculo biológico por exame de DNA, deve-se excluir a paternidade.»

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Doc. 154.6955.9000.0300

68 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.

«O recurso extraordinário, por não fazer as vezes da rescisória, é inadequado à revisão da coisa julgada.»

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Doc. 162.8254.8000.3600

69 - TRT18. Coisa julgada. Não configuração.

«Sendo diferentes as causas de pedir e os pedidos das ações distintas propostas pela reclamante, não resta configurada a coisa julgada.»

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Doc. 153.6393.2016.7400

70 - TRT2. Coisa julgada. Reconhecimento «ex officio»

«Coisa julgada. Arguição e desistência pela reclamada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de uma ação anterior que teve seu mérito decidido de forma definitiva. A coisa julgada é pressuposto processual negativo, pois a sua presença impede a prolação de sentença definitiva, tendo em conta que a questão já foi levada a juízo e decidida, tratando-se, portanto, de maté... ()

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Doc. 103.1674.7200.5500

71 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.

«Ademais, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa à CF/88, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual sobre coisa julgada. RE não conhecido.»

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Doc. 165.1531.9004.6100

72 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

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Doc. 143.1824.1078.5000

73 - TST. Coisa julgada.

«A configuração da coisa julgada a obstar o seguimento da ação em curso, à luz do , §§ 1º e 2º, pressupõe a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação não verificada na hipótese em exame. Incólumes, pois, os arts. 5º, XXXVI, da CF, 267, V, e 301, § 2º, do CPC/1973.»

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Doc. 181.9292.5000.9000

74 - TST. Coisa julgada.

«De acordo como o acórdão do Tribunal Regional a reclamante, nos termos do , não se beneficiou da coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada, pois não requereu a suspensão do processo individual. Tal premissa somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9005.6600

75 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre todos os ... ()

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Doc. 163.9273.9021.4100

76 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 200.4981.6006.1500

77 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde () - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora... ()

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Doc. 154.1431.0004.7400

78 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Acordo celebrado. Efeitos. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Retratado nos autos o ajuizamento de ação coletiva do sindicato profissional como substituto processual, em que foi celebrado acordo com a reclamada, não prospera o ajuizamento pela reclamante de ação individual postulando as mesmas parcelas objeto do ajuste homologado na ação coletiva, porquanto a pretensão no aspecto se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material (, parágrafo único), mormente quando não evidenciada a exclusão da autora na condição d... ()

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Doc. 887.6254.9836.0829

79 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COISA JULGADA. Para reconhecimento de coisa julgada, deve haver identidade entre a ação proposta e outra anteriormente julgada. A identidade de ações somente se verifica quando ocorre identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Diferença de causa de pedir e de pedidos impede o reconhecimento da coisa julgada. Recurso provido".

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Doc. 143.1824.1072.3700

80 - TST. Coisa julgada.

«O Tribunal a quo consignou que apesar de constar da respectiva inicial o pedido de incorporação do adicional por tempo de serviços nas horas extras, a sentença daquele processo não enfrentou a matéria, de modo que o pleito não se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Logo, não se configura a alegada violação legal ou constitucional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.5232.7000.4500

81 - STF. Processo administrativo. Pronunciamento. Coisa julgada.

«Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo.»

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Doc. 145.3720.6014.3100

82 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

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Doc. 147.7871.0000.4200

83 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória. Pedido da autora que já fora objeto em outro processo. Impossibilidade. Coisa julgada caracterizada. Extinção do Processo. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7068.8300

84 - STJ. Coisa julgada. Reclamação. Acórdãos colidentes.

«Se existem dois acórdãos colidentes, em torno de uma só pretensão, operando-se, em relação a um deles, coisa julgada, não há como obrigar o cumprimento daquele sobre o qual ainda pende recurso.»

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Doc. 140.4040.1000.3800

85 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada.

«A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5019.1500

86 - TJSP. Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.

Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.

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Doc. 103.1674.7390.2800

87 - STJ. Coisa julgada. Ação de cobrança. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de coisa julgada na hipótese. CPC/1973, arts. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 467.

«Conforme prevê o CPC/1973 (art. 301, §§ 1º e 2º), dá-se a coisa julgada quando idênticas as ações. Na espécie, não se verifica a caracterização de tal instituto, uma vez que a ação de cobrança ajuizada pelos autores em desfavor do Município (fulminada pela prescrição) buscou o adimplemento de dívida, enquanto a ação de indenização, posteriormente proposta (com prazo prescricional vintenário), apresentou pedido distinto, qual seja, a indenização pela expropriação de... ()

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Doc. 138.6493.5000.6000

88 - STJ. Processo civil. Ação cautelar. Coisa julgada.

«A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7711.6000.9900

89 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Responsabilidade do segundo reclamado. Não formação da coisa julgada.

«O acordo homologado possui equivalência de decisão irrecorrível, nos termos do , parágrafo único, de modo que os eventuais direitos do reclamante, decorrentes da presente reclamatória, restaram superados pela avença firmada entre os litigantes, não podendo ser rediscutidos. Todavia, a res judicata não se operou sobre a questão atinente à responsabilidade do segundo reclamado, tendo em vista a ressalva aposta na ata homologatória de acordo, que reservou a discussão ace... ()

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Doc. 103.1674.7291.7700

90 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadamente... ()

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Doc. 103.1674.7116.8200

91 - STF. Coisa julgada. Configuração. Crime falimentar. Falência.

«A configuração de coisa julgada pressupõe a tríplice identidade, o que não ocorre quando os crimes falimentares dizem respeito a quebras diversas.»

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Doc. 153.6393.1003.6300

92 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

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Doc. 153.6393.2021.0700

93 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos coisa julgada. Efeitos. Haverá ofensa à coisa julgada se a nova demanda possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se há fatos conexos, porém é distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não se cogita de coisa julgada, já que a imutabilidade própria desta alcança o pedido com sua causa de pedir, mas não esta última isoladamente. Recurso obreiro provido para afastar a extinção do feito.

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Doc. 866.8808.1525.5475

94 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE - COISA JULGADA -

Pretensão de do autor de reforma da r. decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que o domínio do réu sobre a área já foi reconhecido em outro processo; e, se o próprio apelante sustenta que pretende a tutela com fundamento em direito de propriedade, não há como deixar de concluir pela existência de coisa julgada - Exercício da posse pelo réu, fundado em decisão judicial proferida em seu f... ()

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Doc. 241.1011.1190.7185

95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao , XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes. 2 - A matéria relativa à coisa julgada inconstitucional não foi alegada no recurso especial, razão pela qual s... ()

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Doc. 241.1030.1378.1419

96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao , XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes. 2 - A matéria relativa à coisa julgada inconstitucional não foi alegada no recurso especial, razão pela qual s... ()

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Doc. 103.1674.7221.5400

97 - STF. Honorários advocatícios. Coisa julgada.

«Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no , II. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer terá afrontado a coisa julgada.»

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Doc. 154.5442.7003.4600

98 - TRT3. Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no , § 111.»

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Doc. 165.9221.0002.7100

99 - TRT18. Coisa julgada. Distinção entre pedidos.

«O fato processual coisa julgada apenas se caracteriza quando uma demanda reproduz outra, assemelhando-se ambas em todos os seus elementos - partes, causa de pedir e pedido.»

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Doc. 217.7863.4750.9518

100 - TJSP. APELAÇÃO. COISA JULGADA.

Não configuração. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de empilhadeira. Males na coluna. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. SENTENÇA ANULADA PARA AFASTAR A COISA JULGADA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA

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