Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.0015.0791.5538

901 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ERRO NA APLICAÇÃO DE VACINAS. DESÍDIA NÃO REITERADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Iguatama contra sentença que declarou nulo o ato administrativo de demissão da autora, determinando sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e o pagamento dos vencimentos retroativos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da demissão da servidora em razão de erro na aplicação de vacinas e se a penalidade imposta atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de dec... ()

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Doc. 180.0912.2001.1400

902 - STJ. Processual civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Objetivo de restabelecimento do valor fixado em sentença. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei... ()

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Doc. 174.2372.5005.9800

903 - STJ. Processual civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Objetivo de restabelecimento do valor fixado em sentença. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei... ()

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Doc. 874.3829.5548.8872

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não se cogita de inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, em demonstrar a legitimidade da contratação, deve-se reconhecer a nulidade da avença realizada, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. - Conforme tese fixada pelo C. STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do ,... ()

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Doc. 144.3405.1001.1700

905 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. - Tratando-se de alvará requerido diante de um direito subjetivo do req... ()

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Doc. 230.7060.8861.9276

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Manutenção de gravame no imóvel. Dano moral. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - A Corte de origem assinalou a existência dos transtornos suportados pela parte agravada, decorre... ()

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Doc. 771.2576.9259.1608

907 - TJSP. Apelação Cível. Transporte rodoviário nacional de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Incontroverso o atraso do transporte. Inconformismo da autora. Pretensão à majoração do quantum indenizatório rejeitada. Valor arbitrado que se afigura satisfatório para compensá-la dos danos sofridos. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 797.4339.5827.9973

908 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 MESES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» MAJORADO PARA R$6.000,00 POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 501.4458.7997.6597

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR A DEPENDENTE DO AGRAVADO DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 681.3555.7564.3870

910 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório moral. Suspensão do perfil de notícias do autor no aplicativo Instagram. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 452.1910.3666.1013

911 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO MULTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXADA MULTA DE 50% DO MONTANTE APONTADO PELA REQUERIDA CONTRATADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 252.0973.8663.9186

912 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Devolução de cheque por motivo incorreto. Procedência parcial. Apelação. Réu. Danos morais não configurados. Julgamento. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Danos morais presumidos. Súmula 388/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00, como definido, atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 724.2751.6494.0899

913 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Indeferimento de penhora sobre parte do faturamento - A conduta processual das agravantes confirma o fundamento de que não foram esgotados os meios de busca de bens - Inexiste prova de eficácia da medida - Pacífico o fundamento sobre a ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 326.2820.5455.3479

914 - TJSP. Apelação. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 18% dos rendimentos líquidos ou 02 salários-mínimos em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Base de cálculo bem definida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 174.8216.6028.2549

915 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Vulnerabilidade da consumidora. Valor indenizatório adequado. proporcionalidade e razoabilidade. Temo inicial. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 588.0513.8383.8382

916 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais - Financiamento tomado falsamente em nome do autor - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Danos morais majorados, considerada a proporcionalidade e razoabilidade, o grau de culpa do ofensor, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

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Doc. 970.1276.7669.4044

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO QUE BUSCA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO SAF QUE JUSTIFICASSE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. CARECE A PRORROGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DO AGRAVADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO-SE DESTACAR TAMBÉM A PROVISORIEDADE DAS MPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 195.1644.5284.9523

918 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão que determinou que a seguradora arcasse com a cirurgia reparadora pós bariátrica de mamas da autora - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente e que perdura até os dias de hoje - Proporcionalidade e razoabilidade da multa preservada - Recurso desprovido

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Doc. 651.5556.6592.2519

919 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito estudantil sem contrato - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Danos morais majorados, considerada a proporcionalidade e razoabilidade, o grau de culpa do ofensor, o dano causado e as condições econômicas das partes - Gratuidade judiciária concedida - Recurso provido

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Doc. 610.5857.8707.9748

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO DO ÔNIBUS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES -

comprovação - impossibilidade de utilizar o imóvel - juros de mora e correção monetária dano material. - -A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros pelos danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, quando vinculada ao exercício de sua atividade de risco, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. -Não se desincumbido do ônus de demonstrar excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), a concessi... ()

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Doc. 632.6006.5981.3993

921 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço, que é essencial. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para r$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Sentença: Ação de reparação de danos morais (demora no restabelecimento de energia elétrica), julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação e insurgindo-se contra a verba honorária, parcialmente acolhidos. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso parcialmente provido. 3.1. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. Pedido de encerramento do contrato por quem não era titular da unidade consumidora. Manutenção injustificada da suspensão por tempo demasiado, mesmo após as explicações da autora, causa dano moral. 3.2. Dano moral configurado, mas reduzida a indenização para R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Adequação da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.518,00 por equidade. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 178.6274.8002.4100

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Improbidade administrativa. Penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente apresentou documentação (fl. 1.060/e/STJ), comprovando que em 22 de abril foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, razão pela qual se mostra tempestiva a interposição do Recurso Especial»; b) «Com efeito, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em Agravo Regimental, a comprovação da tempest... ()

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Doc. 343.2326.8371.1301

923 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA VIGIA DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou o réu ao pagamento de danos morais, com fundamento em ofensas de cunho racistas proferidas em desfavor de vigia de supermercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as ofensas verbais de cunho racial proferidas pelo réu configuram dano moral indenizável; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os... ()

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Doc. 230.7040.2683.8466

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Multa. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

1 - Não há a ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem reduziu o valor da multa administrativa aplicada pela ANP diante das circunstâncias específicas do caso: o pequeno porte da empresa autuada, o valor de seu capital social e a pequena quantidade de produtos apreendidos. Concluiu que tal medida, considerando os prin... ()

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Doc. 105.2305.4408.8095

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. -

Nos termos do art. 3º, III da Instrução Normativa 28/PRES/INSS, é vedada a contração «por telefone". - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, comprometendo sua subsistência, enseja dano de ordem moral. - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e o contexto em que ... ()

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Doc. 708.6182.1358.5604

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. -

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de audiência de instrução e julgamento quando o magistrado, com base no princípio da persuasão racional, considerar as provas constantes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o - Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Uma vez impugnada a assinatura, e ... ()

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Doc. 146.4212.2016.4800

927 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2813.2001.9700

928 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Remuneração. Existente passivo pressupondo carga de complexidade e de responsabilidade, empenhado o administrador, guardando fixação de honorários relação com peculiaridades do caso concreto, observados critérios da legislação de regência e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inadmissível insurgência contra arbitramento de dois por cento do valor do passivo declarado, que remunera condignamente trabalho desenvolvido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1736.7367

929 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal, ajustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de maconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega ausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação da pena-base e... ()

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Doc. 292.9232.0029.7583

930 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Procedência acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória, porém, reduzida em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ação julgada procedente em primeiro grau. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição de valores. 4. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 582.4454.2281.2791

931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de hipótese em que se discute o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral em razão de acidente de trabalho. As Reclamadas foram responsabilizadas pelo acidente de trânsito que culminou em lesões graves ao trabalhador, especialmente em razão da responsabilidade objetiva decorrente do risco inerente às atividades laborais rotineiramente desempenhadas. Ressalte-se que consta do acórdão a comprovação de culpa de terceiro o que, todavia, não afasta a responsabilida... ()

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Doc. 122.0971.3478.8772

932 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) definir se a reprovação do candidato no exame médico, em razão de deformidade no dedo, foi razoável e proporcional; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 154.0195.3002.9000

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cancelamento de cartões bancários sem prévio aviso. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especia... ()

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Doc. 190.5361.8004.2100

934 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da sua situação econômica - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 584.5077.0414.2690

935 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. BANCÁRIO. ASSALTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR.

1. O debate proposto diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, observando-se que o Tribunal Regional, reformando a sentença, condenou o Banco Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), registrando que o Autor, em determinada ocasião, foi vítima de assalto na agência bancária em que laborava na cidade de Eldorado de Carajás/PA, que resultou no seu afastamento do trabalho por dez dias. Constou do acórdão... ()

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Doc. 559.9490.4948.1243

936 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Dano imaterial configurado. Objeto do recurso que está limitado à pretensão de majoração do valor indenizatório. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que é majorado para R$ 6.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-coercitiva da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 666.5905.5305.9517

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES SÃO PROVENIENTES DO IMÓVEL DA PARTE RÉ. TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 210.8250.3180.5432

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no ... ()

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Doc. 158.3123.3000.1100

939 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Prescrição. Preliminar não configurada. Alteração do enquadramento punitivo rejeitada. Pena amparada por fundamentação da consultoria jurídica. Possibilidade. Alegação de malferimento da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência, no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os impetrantes foram punidos administrativamente com a demissão dos seus cargos após a tramitação de três processos administrativos disciplinares, sucessivamente. Os dois primeiros foram anulados pela Administração Pública. Ainda, a penalidade foi agravada após a autoridade acatar o parecer da Consultoria Jurídica. 2. Preliminar rejeitada. Os processos disciplinares anteriores, quando declarados nulos, são excluídos do mundo jurídico e, consequentemente, ensejam a perda de e... ()

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Doc. 263.6549.7494.8431

940 - TJSP. DANO MORAL. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Trabalho do causídico que deve ser remunerado, com dignidade. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 85.

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Doc. 601.4051.6977.3236

941 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento e realocação de voo para outro diferente do itinerário contratado, mais longo, com conexão e previsão de chegada no destino final apenas no dia seguinte - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Necessidade - Sucumbência recíproca - Decisão correta - Autora que ficou vencida no pedido de ressarcimento dos danos materiais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.6592.0005.5400

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Vícios construtivos. Laudo pericial. Prescrição afastada. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, rever o entendimento da Corte a quo, para acolher a tese da recorrente de que as anomalias apontadas no laudo pericial não comprometeriam a solidez do imóvel nem a segurança de seus habitantes, de modo a atrair a incidência do , II, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, prov... ()

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Doc. 854.4268.4955.2693

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA PARCIALEMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos pri... ()

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Doc. 954.8451.9428.5415

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA -

Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo - Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o ass... ()

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Doc. 574.5383.4994.1564

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA -

Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo - Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o ass... ()

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Doc. 769.7456.6898.1768

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE/DISTRIBUIDORA - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC, em seu art. 12, regulamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, surgindo a obrigação de reparação de eventuais prejuízos desde que demonstrados, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano moral e/ou patrimonial; (iii) nexo de causalidade. - Evidenciado que o produto colocado em circulação se encontrava impróprio para consumo, tem-se caracterizada a falha da fornecedora e, consequentemente, a obrigação indeniz... ()

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Doc. 206.8810.5000.4200

947 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

«1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa - -- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegaç... ()

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Doc. 184.2595.2007.1400

948 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. 2 - Na espécie, adequada a aplicação da minorante do , § 4º em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), visto que o Tribunal de Justiça levou em conta a considerável quantidade de droga apreendida, além da... ()

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Doc. 157.2142.4006.9600

949 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.

«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora» (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). Montan... ()

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Doc. 396.7654.5169.3677

950 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Improcedência de anterior ação de busca e apreensão. Ausência de caracterização da mora do autor. Existência de seguro prestamista. Apreensão indevida do veículo, com alienação do bem a terceiro pelo credor. Dano material demonstrado. Reparação devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte

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