DOC. 158.3123.3000.1100

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Prescrição. Preliminar não configurada. Alteração do enquadramento punitivo rejeitada. Pena amparada por fundamentação da consultoria jurídica. Possibilidade. Alegação de malferimento da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência, no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os impetrantes foram punidos administrativamente com a demissão dos seus cargos após a tramitação de três processos administrativos disciplinares, sucessivamente. Os dois primeiros foram anulados pela Administração Pública. Ainda, a penalidade foi agravada após a autoridade acatar o parecer da Consultoria Jurídica.

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