Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1973.3000.0900

751 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Argumentação do impetrante. A penalidade foi-lhe aplicada levando em consideração somente a prova testemunhal, os depoimentos são contraditórios e viciados, houve cerceamento de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Ausência do inteiro teor do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Imposição da sanção máxima. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas na , II e III, , IX, ... ()

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Doc. 221.0290.1248.1761

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autor em tratamento de câncer. Descumprimento de decisão judicial reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - No caso dos autos, a multa cominatória já reduzida pela Corte de origem, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ... ()

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Doc. 157.7404.9005.2300

753 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do ju... ()

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Doc. 493.3427.7354.3553

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 4. A incidência de descontos mensais em benefício previdenci... ()

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Doc. 150.4705.2000.1800

755 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em cadastro restritício do serasa por financiamento reconhecido como não pactuado. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Doc. 167.6944.7001.2700

756 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Existência do débito não comprovada. Inexistência de apontamentos anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano configurado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. 633.3851.3262.5793

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - «QUANTUM» - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -

Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique»), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Estado deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causali... ()

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Doc. 220.8181.2673.0103

758 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da homologação do flagrante. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Multireincidencia em crimes patrimoniais. Revogação do monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 209.2010.0404.9540

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA - LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SÚMULA 424/STJ - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O ISSQN

incide sobre os serviços prestados por instituições financeiras, conforme previsto na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo admitida interpretação extensiva para abranger atividades congêneres, nos termos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 424/STJ. - A prova pericial confirmou a regularidade da autuação fiscal, constatando que os serviços autuados possuem natureza tributável e enquadram-se nos itens da lista anexa à legislação complem... ()

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Doc. 981.9755.3283.5223

760 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos pri... ()

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Doc. 534.6356.5293.4087

761 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREIO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUPLEMENTO ALIMENTAR - COENZIMA Q10 - FALSIFICAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A conduta das partes rés, ao colocar à disposição do consumidor alimento inadequado para o consumo humano, ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no, I do art. 6º da Lei . 8.078/90, devendo responder, portanto, pelos danos causados. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pel... ()

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Doc. 202.4351.5000.2600

762 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.2715.8003.0800

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Atendimento às peculiaridades do caso concreto. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5260.3732.0535

764 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

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Doc. 203.7604.9000.3000

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Existência. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções.

«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não há se falar em afronta ao 2 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da , é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os pri... ()

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Doc. 999.7713.4728.9103

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CUIDADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. - É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes. - Comprovada a irregularidade da transação, a instituição financeira, na qualidade de pres... ()

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Doc. 964.3367.9012.6650

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA PARCELA MENSAL DE COOPATICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA PARCELA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacíf... ()

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Doc. 794.5571.8188.3484

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. Tratando-se de contrato particular de promessa de co... ()

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Doc. 194.8590.9003.6500

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Ingestão de alimento com inseto dentro. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 165.3203.2008.0900

770 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil por indicação. Banco que agiu na condição de credor (endosso caução. translativo). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Responsabilidade do apelante que não confirmou o pagamento e que detinha a titularidade da cártula. Dano caracterizado. «In re ipsa». Valor do arbitramento que não se mostra exagerada. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 204.3103.9001.2300

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.4243.6001.3600

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/2015). Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Revisão do quantum estipulado a título de indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.2142.4006.7400

773 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos parâmetros desta corte. Consideração, ademais, dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. Em se tratando da morte de criança menor de idade, predomina na jurisprudência o en... ()

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Doc. 841.6657.8527.4728

774 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

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Doc. 210.6241.1572.7694

775 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Multa. Procon. Direito local. Súmula 280/STF. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - As instâncias ordinárias reconheceram o cabimento e a legalidade da multa imposta com fundamento na Lei 12.685/2007, do Estado de São Paulo. Tal fundamento não pode ser revisto em sede de recurso especial, por isso o óbice da Súmula 280/STF incide no caso concreto. 3 - A ... ()

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Doc. 670.5319.3148.8775

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incumbe a parte ré provar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ... ()

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Doc. 144.3400.2000.2500

777 - TJMG. Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

«- Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. - É razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para ressarcir o sofrimento de noivos que se declaram pobres no sentido legal e tiveram a cerimônia prejudicada pela falta de energia elétrica. ... ()

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Doc. 374.6463.2965.8769

778 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBITO DO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO. R$ 265.442,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento no tema «Indenização por dano extrapatrimonial/valor arbitrado». 2. A questão em discussão consiste em saber se a reparação por danos extrapatrimoniais, fixada em R$ 265.442,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), foi razoável ou excessivamente arbitrada. 3. Relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem-se que a... ()

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Doc. 250.2280.1569.9505

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a multa diária por descumprimento de decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação da executada. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência fo... ()

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Doc. 210.8080.4219.8147

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Delegados da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão motivação idônea. Adequada dosimetria da pena. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O ato impugnado foi idoneamente fundamentado, não havendo, assim, falar em ausência de motivação, tampouco que a dosimetria da sanção se deu com base em Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal. II - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelos Impetrant... ()

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Doc. 144.3330.3004.2800

781 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 686.1985.9326.8112

782 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA. CONCAUSALIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. CULPA PELO EMPREGADOR APURADA À RAZÃO DE 3,42% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 309.7641.1200.5462

783 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.

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Doc. 554.6798.2003.6408

784 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 30% dos rendimentos líquidos ou 01 salário-mínimo em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 880.7724.5055.8007

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTEVENÇÃO CIRURGÍCA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 585.2928.3201.4968

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INJURIA RACIAL VIA ÁUDIO DE WHATSAPP - INTOLERÊNCIA E PRECONCEITO - INADMISSIBILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - O

revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Mas, as razões de seu recurso de Apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles ( e ). - No Es... ()

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Doc. 194.7230.1115.4052

787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de débito que gerou negativação, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão cinge-se em analisar se a discussão judicial em torno das anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes autoriza a fixação de verba indenizatória por danos morais, com consequente flexibilização da ... ()

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Doc. 241.2090.8499.1351

788 - STJ. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 144.2231.3005.5700

789 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra e imagem. Fotografia indevidamente publicada ao lado de matéria sobre fraudes em licitações. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 935 do cc. Não configurada. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do art. 935 do CC. A decisão fundamentada na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, como no presente caso, não restringe o exame da questão na esfera cível. 3. A jurisprudência do Superior T... ()

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Doc. 170.1391.8000.4200

790 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de tubulação da rede de água. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório R$ 10.000,00 que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor fixado a título de danos morais, decorrentes do rompimento da tubulação da rede de água, de responsabilidade da Recorrida, em frente ao imóvel dos Autores, invadindo seu quintal e casa, fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto à parte recorrida e punição do causador do dano,... ()

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Doc. 950.9703.4420.2738

791 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Atraso de dois dias. Valor fixado a título de danos morais que deve ser majorado- Princípio da proporcionalidade e razoabilidade-. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 203.1583.7001.0700

792 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.

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Doc. 167.2150.7000.0600

793 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar de Pernambuco. Pad. Transgressão disciplinar. No exercício da função, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental de desprovido.

«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). 2. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência... ()

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Doc. 421.5725.0114.1297

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, a contratação de empréstimo por terceiros por meio da utilização de documentos falsos não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, em face da aplicação da teoria do risco do negócio. 2. Caracteriza-se como ato ilícito a abertura de conta corrente fraudulenta, mediante a utilização de dados do consumidor, evidenciando-se, assim, o cabimento da indenização por danos morais. 3. Para a fixação d... ()

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Doc. 270.3627.9706.3262

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos moldes... ()

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Doc. 138.7244.4002.2000

796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata sem lastro mercantil. Título apresentado a protesto pelo banco corréu, que não o recebeu na qualidade de mero endossatário-mandatário. Título adquirido pela instituição financeira em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Protesto indevido. Valor indenizatório que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4004.8800

797 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Compra não realizada pelo autor. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 468.7148.2310.6770

798 - TJSP. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 80% o salário-mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução ou majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 877.5630.3172.4616

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes... ()

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Doc. 624.3506.4592.7344

800 - TJSP. Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores levantados por advogada em processo judicial, não repassados à mandante. retenção indevida. dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para r$ 15.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações da apelante. Deferimento sem efeito retroativo. 4. Mérito: 4.1. Falha na prestação de serviço advocatício. Indevida retenção de valores levantados por advogada em ação judicial, mas não repassados à constituinte, titular do crédito. 4.2. Dano moral configurado. Fato capaz de gerar desconforto. Indenização reduzida para R$ 15.000,00, com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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