Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 952.4070.3026.6288

801 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA CEMIG. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais, apresentada em ação de desapropriação. A agravante pretende a redução do valor homologado, alegando sua exorbitância frente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o valor dos honorários periciais fixado pelo juízo de origem respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a... ()

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Doc. 375.6889.5181.3666

802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.500,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a parte agravante a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, be... ()

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Doc. 511.5263.3946.7300

803 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1.

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. 2. Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico.3.- A incompatibilidade entre os dados de ... ()

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Doc. 155.5393.0000.8700

804 - STJ. Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade d... ()

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Doc. 146.8983.5018.6200

805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Existência de débito. Celebração de acordo. Desligamento da linha telefônica e inserção do nome do consumidor no índex dos maus pagadores, após quitação tempestiva da parcela acordada. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Indenização. Quantificação em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. 148.6023.9002.1200

806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelado que teve sua conta corrente, senha e cartões de débito e crédito bloqueados pelo apelante, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 162.7973.0002.5600

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º e 12, I, da Lei 8.429/92. Comprovação. Demonstração de dano ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo. Demonstrado. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade observados no acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, divergindo do eminente relator Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 319.3760.1100.1054

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONERCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO SEM LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 141.6034.6004.7300

809 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

«I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. II. In casu, verifica-se que os autos da Apelação, distribuídos, no Tribunal de origem, em 04/05/2009, encontram-se aguardando sucessor do acervo do então Relator, desde 12/09/2013, para redistribuição, não havendo qualquer pr... ()

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Doc. 250.6261.2231.0346

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Proibição de contato e aproximação. Legalidade. Gravidade dos fatos e risco concreto de nova agressão. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm como objetivo principal a proteção da integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais e prevenindo a reiteração de atos de violência. 2 - As medidas protetivas devem guardar coerência com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e estarem em sintonia com o bem jurídico que se busca resguardar. 3 - No caso concreto, a imposiç... ()

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Doc. 210.1324.2005.6100

811 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, foi parcialmente deferida a tutela pretendida, para conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial 1.473.919 e possibilitar o lev... ()

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Doc. 142.9413.3000.1300

812 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Disciplinar. Demissão. Percepção irregular de diárias. Majoração da penalidade. Parecer jurídico. Possibilidade. Analogia com casos nos quais se mitigou a demissão. Impossibilidade. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. É alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano ao erário seria pequeno. 2. É possível à autoridade majorar a penalidade a ser aplicada, com... ()

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Doc. 964.2301.3582.9579

813 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMOSNTRADA. - O

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (, § 6º). - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve indenizar o autor pelos prejuízos suportados. - A indenização por dano moral e estético deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e... ()

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Doc. 569.5022.3026.4056

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A

quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Contudo, não restando comprovada a extensão do dano sofrido pela apelante, mostra-se razoáve... ()

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Doc. 195.0764.9004.7000

815 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Redução da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou os particulares pela prática de atos de improbidade administrativa, nada obstante, entendeu que a sanção adequada seria apenas a de multa, deixando de aplicar as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2 - Na origem, trata-se de Ação Civil que combate contratação, por parte do Conselho Re... ()

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Doc. 241.1081.0935.1714

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Procon. Auto de infração. Determinação pelo tribunal a quo de recálculo de multa nos parâmetros da Portaria 26/2006. Análise feita à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos. CPC, art. 398. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, à luz do princípio de proporcionalidade e razoabilidade a que estão subordinados os atos administrativos, erigiu convencimento no sentido de que a multa fixada para o recorrido apresenta caráter confiscatório em razão do valor vultoso arbitrado, determinando fosse feito o seu recálculo, segundo os parâmetros da Portaria 26/06, com base na gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 2 - Inexiste eventual vício de integração... ()

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Doc. 825.8963.0261.1334

817 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutífera... ()

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Doc. 241.0301.1638.3596

818 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa. Via inadequada. Aplicação das sanções. Inexistência de violação aos princípios da individualização razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação não configurada. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é via inadequada para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - O magistrado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, fixou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa de forma fundamentada, levando em consideração elementos concretos. 3 - A desconstituição do julgado por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanç... ()

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Doc. 166.3025.0002.6500

819 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pensionamento. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. 280.4225.9079.0044

820 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório ... ()

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Doc. 250.2280.1445.6976

821 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena- Base exasperada. Fundamentação concreta. Modus operandi e elevado prejuízo ao erário. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Revisão que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que inadmitiu recurso especial fundamentado na Súmula 7/STJ. O recurso especial questionava a dosimetria da pena aplicada à agravante, condenada pelo crime de peculato (), c/c o art. 71, caput, do mesmo diploma legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena... ()

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Doc. 843.3435.4029.9562

822 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO FGTS SACADO PELO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre 30% do FGTS sacado pelo executado Cristiano, sem demonstração de risco à subsistênc... ()

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Doc. 412.2998.7649.8906

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADEDE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PROVADA - REVELIA - ART. 344 DO CPC- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incumbe a parte ré provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. 2 - Não tendo a parte ré apresentado tempestivamente sua contestação, decreta-se sua revelia, que tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que apenas pode ser afastada caso os demais elementos existentes nos autos o autorizem. 3 - Não se desincumbindo de seu ... ()

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Doc. 164.9852.3007.2700

824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Molestamento no local de trabalho do autor com revelação das suas pendências financeiras aos colegas. Violação do disposto no CDC, art. 42. Indenização por dano moral reduzida para quinze mil reais. Montante adequado e que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e das partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.5732.6002.8400

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Multa. Valor discrepante do fixado para indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1.O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, mesmo em face da inércia da ora agravante, reduziu o valor da multa prevista no , § 6º, a fim de adequá-lo ao montante da indenização. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da ... ()

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Doc. 154.0193.7003.1900

826 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores. Omissão e ausência de fundamentação do julgado. Inexistência. Pensionamento. Valor fixado conforme a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido decidiu conforme esta Corte no sentido de que os danos materiais são fixados em 2/3 do salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 25 anos, reduzido para 1/3 a partir desta data. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 192.6254.0000.3500

827 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2018. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Previsão em edital. Proporcionalidade e razoabilidade da exigência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art.. 1.021, § 1º, CPC/2015 e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do , § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista CPC/2015, no art. 1.021, §4º. Inaplicável CPC/2015, o artigo 85, § 11, em virtude da Súmula 512/STF.»

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Doc. 470.0401.9365.2667

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

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Doc. 185.4151.1001.1900

829 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Razoabilidade. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias d... ()

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Doc. 155.7782.2003.3700

830 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Alegada ilegalidade na exasperação da pena por omissão de socorro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.1893.4961.6182

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

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Doc. 422.2983.0140.3937

832 - TJSP. Apelação. Concurso público. Soldado PM. Exclusão em fase de exame médico. Cicatriz decorrente de cirurgia de laparotomia por apendicite. Ausência de incapacidade laborativa para o exercício da função que almeja. Ato administrativo que se submete ao controle de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de incapacidade física atestada por exame pericial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 422.6818.9744.7929

833 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Tutela antecipada que determinou o custeio pela seguradora do tratamento domiciliar de que o autor necessita, segundo prescrição médica, sob pena de multa diária - Descumprimento do comando judicial que levou a majoração das astreintes - Insurgência - Desacolhimento - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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Doc. 157.3575.1662.6208

834 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 208.7304.9005.5600

835 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - A valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas de forma ... ()

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Doc. 203.7604.9011.0700

836 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - A valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim ... ()

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Doc. 185.4194.2007.6800

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Critério para escolha da fração do redutor. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Maior redução da pena. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a escolha da fração de redução que incidirá sobre a pena, de acordo com os limites previstos no § 4º da . 2 - No caso dos autos, a instância de origem manteve a redução da pena na terceira fase da dosimetria na fração de 1/5 (um quinto), devido à natureza e à quantidade ... ()

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Doc. 508.5741.0621.3684

838 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de ação proposta por consumidora narrando ter sido vítima de tentativa de fraude por parte da primeira ré, e que, posteriormente, identificou desconto indevido em seu contracheque no valor de R$ 1.351,85, relacionado a contrato não celebrado com a segunda ré. 1.2. A sentença de primeira instância extinguiu o processo em relação à primeira ré, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a instituição financeira, condenando-a à devoluçã... ()

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Doc. 453.6631.0790.1312

839 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 198.2723.3003.4987

840 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido.

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Doc. 696.0117.3548.3077

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de danos. Danos em aparelhos eletrônicos de segurados. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais definitivos. Inconformismo manifestado pela autora. Acolhimento. Excessividade no arbitramento da verba identificada. Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução determinada para valor mais justo e condizente, o qual remunera adequadamente e com dignidade o profissional nomeado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7565.9003.7400

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. Aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há falar em violação do , II. 2 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça somente se declara nulidade de processo administrativo disciplinar quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não foi comprovado no caso concreto. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 211.7634.8000.7300

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de crimes. Fundamento inidôneo. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, verificou-se ser inidôneo o aumento da pena-base, considerando desfavorável o vetor relativo à personalidade ... ()

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Doc. 792.8343.0359.2227

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TELAS DE SISTEMA UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova hábeis a embasar a existência da contratação, são insuficientes à comprovação da legitimidade da cobrança de valor não reconhecido pelo consumidor. 2. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pela... ()

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Doc. 939.0780.6477.4630

845 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de b... ()

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Doc. 147.5943.3019.9400

846 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não atendimento da solicitação de transferência de endereço e titularidade da conta telefônica. Inscrição indevida do nome da apelada perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado «Quantum» reparatório mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1163.7426

847 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Redução do valor da multa. Cabimento. Prévia advertência. Desnecessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em prestação de serviços. Ato da autoridade administrativa. Súmula 283/STF.

1 - No decisum agravado, ficou registrado que a Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não se mostra desarrazoado ou desproporcional a aplicação da penalidade de multa, antes mesmo de o infrator ter sido advertido, especialmente pela reincidência e a indicação, pelo próprio agente, que quatro aves apreendidas seriam utilizadas para fins comerciais» (fl. 295, e/STJ). 2 - Assim, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam t... ()

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Doc. 722.8963.3900.1353

848 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Correção adequadamente estipulada na origem a partir do arbitramento. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 821.8826.9379.7837

849 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Pedido de redução da pena - Alegação de que as condenações anteriores, pelo delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, não poderiam ter sido usadas para majorar a pena-base como maus antecedentes - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Necessidade - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedido deferido.

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Doc. 796.9276.3419.3675

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR O AGRAVADO DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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