STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Improbidade administrativa. Penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente apresentou documentação (fl. 1.060/e/STJ), comprovando que em 22 de abril foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, razão pela qual se mostra tempestiva a interposição do Recurso Especial»; b) «Com efeito, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em Agravo Regimental, a comprovação da tempestividade do Recurso Especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem»; c) «No que concerne à apontada violação ao Lei 8429/1992, art. 12, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ»
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