Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3019.9400

851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não atendimento da solicitação de transferência de endereço e titularidade da conta telefônica. Inscrição indevida do nome da apelada perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado «Quantum» reparatório mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

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Doc. 722.8963.3900.1353

852 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Correção adequadamente estipulada na origem a partir do arbitramento. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 821.8826.9379.7837

853 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Pedido de redução da pena - Alegação de que as condenações anteriores, pelo delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, não poderiam ter sido usadas para majorar a pena-base como maus antecedentes - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Necessidade - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedido deferido.

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Doc. 796.9276.3419.3675

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR O AGRAVADO DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 984.2063.7413.0401

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS - IPCA E SELIC - MODULAÇÃa Lei 14.905/1924 - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.A

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Sendo impugnada a assinatura aposta em documento contratual, compete à parte que o produziu o ônus da prova de sua autenticidade, nos termos do , II. 3. Constatada a falsidade da assin... ()

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Doc. 149.5275.5436.1792

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Cumpre reconhecer a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos danos ocasionados à parte autora, vez que compete à instituição bancária a adoção de providências que garantam, com a maior segurança possível, a lisura das contratações. - Evidenciada a irregularidade na contratação, nasce a obrigação de reparação. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidad... ()

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Doc. 610.4268.4410.8961

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a... ()

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Doc. 230.4041.0843.4172

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Morte de criança. Dano moral. Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (cem mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo interno improvido.

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Doc. 144.9584.1010.9800

859 - TJPE. Direito civil e processo civil. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade adimplida. Valor não repassado pelo banco que recebeu o pagamento. Cancelamento temporário do seguro de saúde. Tentativas frustradas da segurada em resolver a situação. Ilicitude. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

«- Demonstrado nos autos que o cancelamento do seguro saúde da Apelada foi feito de forma indevida, já que inexistia situação de inadimplemento contratual e restou demonstrada a sua efetiva boa-fé em resolver a celeuma, revela-se presente o dever de indenizar; - Montante indenizatório, arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em nada devendo ser alterado; - Recurso improvido.»

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Doc. 156.4692.7832.0507

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADAS - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Observando-se que a perícia mencionada pelo apelante encontra-se integralmente digitalizada e anexada aos autos, não existe o cerceamento de defesa por ele arguido. - O ônus de comprovar a culpa ou concorrente pelo acidente é da parte que a alega. Ausente tal demonstração, responde o causador do acidente, integralmente, pelos danos causados. - O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levan... ()

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Doc. 863.5300.3870.6931

861 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indeniz... ()

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Doc. 150.4700.1022.7300

862 - TJPE. Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. 150.4700.1004.8700

863 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. 2. Ainda que seja o caso de não ter sido repassada a quantia da parcela para o credor, não deve o servidor público arcar com o atraso, muito menos assumir a obrigação descumprida pelo terceiro. 3. Indevida a inscrição do nome do autor em cadastros... ()

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Doc. 282.6739.8507.2384

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos mora... ()

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Doc. 231.0260.9870.2129

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Aplicação de multa. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Ausência de resposta tempestiva e adequada. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de Origem firmou compreensão de que a recorrente não trouxe qualquer prova de que teria apresentado resposta tempestiva e adequadamente instruída à notificação do PROCON, de forma que não afastou a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a razoabilidade do valor da multa aplicada na hipótese, considerando a situação fática desc... ()

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Doc. 145.4863.9015.8500

866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito relativo a linhas telefônicas não solicitadas pelo autor. Inexistência de relação de direito material entre as partes. Dano moral «in re ipsa». Necessidade, entretanto, de redução do «quantum» fixado, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.0965.3001.3900

867 - STF. Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ordem denegada

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Doc. 157.8382.5006.0500

868 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi vítima de quatro empréstimos fraudulentos, com saques de quantias de seu benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor de dez mil reais que se pautou dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para o caso dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6009.0400

869 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Demonstrativos de pagamento apresentados com a inicial. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, a declaratória de inexigibilidade não alcança a 12ª parcela, pois desprovida do pagamento no momento do ajuizamento da ação. Observação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6693.0001.1400

870 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços de telefonia. Responsabilidade da empresa ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Fixação do «quantum» indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar no enriquecimento indevido do ofendido. Recurso provido.

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Doc. 231.1010.8412.1319

871 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Constitucionalidade.ADI 5.941/df. Necessidade de esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida, à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no , IV, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o... ()

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Doc. 210.8181.1328.9605

872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa para o fim de cometer crimes de corrupção e peculato. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão idoneamente fundamentadas. Excesso de prazo. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 462.9691.3679.3553

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - UTILIZAÇÃO DADOS DA PARTE AUTORA - MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO ADOTADAS DE FORMA EFICAZ - DANO MATERIAL E MORAL - CARACTERIZADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, estabelecem a obrigação solidária de todos os fornecedores de serviços que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, em caso de eventual dano. - Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «As instituições financeir... ()

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Doc. 144.9642.8000.2200

874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.

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Doc. 147.5943.3020.6600

875 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços tefefônicos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atento à função reparadora e inibitória da condenação. Enriquecimento ilícito da autora repelido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9010.8800

876 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Instituição financeira responde pelos danos morais experimentados por seu cliente se não demonstrar a regularidade da dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Inscrição é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0001.4500

877 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1010.6200

878 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Direito administrativo de hospital. Utilização de forma irregular de verba recebida pelo hospital, aplicando-A em custeio e não em investimentos como era determinado. Pena imposta sem observância ao princípio da reciprocidade. Decisão administrativa invalidade. Possibilidade, entretanto, de que outra seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 153.0561.8005.9000

879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Demora injustificada. Abusividade que descaracteriza o exercício regular de direito. Danos morais configurados. Indenização devida «quantum» que deve ser fixado com equidade e moderação de modo a atender ao escopo satisfatório e punitivo da reparação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.2641.1006.0100

880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico. Pessoa idosa. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2 - A quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) se mostra razoável para reparar o a... ()

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Doc. 153.5603.2001.0900

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Óbito do filho do agravado. Culpa da agravante. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Revaloração de provas. Não cabimento. Indenizações arbitradas. Redução. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise de provas, concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada somente à agravante. 2. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na i... ()

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Doc. 441.4875.1776.1040

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Se a parte demonstra a quitação do débito ensejador do apontamento desabonador de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, não é razoável a manutenção da negativação impugnada. - As astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção da parte para o cumprimento do dever que lhe foi imposto, podendo ser imposta de ofício pelo Juiz ou a requerimento da parte, a teor do disposto nos arts. 536, §1º, e 537, do CPC/2015. - Fixada a multa em valor que atende aos p... ()

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Doc. 544.8253.3931.3081

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua atividade. II - Comete ato ilícito a instituição de ensino superior que extingue o curso sem notificar seus alunos, sem os conduzir a outra faculdade, nas mesmas condições inicialmente contratadas. III - Caracteriza dano moral a frustrada expectativa do autor, que, em seu último período de graduação, foi impossibilitado de concluir seus estudos. IV - Na fixação de i... ()

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Doc. 612.6693.9320.3031

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua atividade. II - Comete ato ilícito a instituição de ensino superior que extingue o curso sem notificar seus alunos, sem os conduzir a outra faculdade, nas mesmas condições inicialmente contratadas. III - Caracteriza dano moral a frustrada expectativa do autor, que, em seu último período de graduação, foi impossibilitado de concluir seus estudos. IV - Na fixação de i... ()

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Doc. 200.5891.4001.2600

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência. Ato ilícito. Configuração. Responsabilidade civil. Inversão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao concluir pela culpa do recorrente pelo acidente, realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, examinando expressa e individualmente o teor das provas documentais e os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução do feito. Por esta ótica, vale frisar que a revisão do acórdão para que seja afastada a responsabilidade civil do agravante pelo acidente causado, ou mesmo concluir pela reciprocidade de culpas, não dependeria de mera... ()

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Doc. 478.8553.0298.1223

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando o valor do mútuo é inferior ao valor dos descontos. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da re... ()

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Doc. 279.5728.2675.5018

887 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL INCONTESTE. CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral à requerente que perdeu o filho em razão de acidente de trânsito causado pela invasão da contramão pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de chamamento ao processo da empregadora do apelante; (ii) a existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valo... ()

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Doc. 855.7473.2848.3144

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípi... ()

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Doc. 202.4195.2000.6000

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, a parte Agravante não rebateu uma das razões expostas na decisão agravada, tendo se limitado a argumentar ser o caso de se afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nada mencionando sobre a incidência da Súmula 5/STJ. 3 - Aplicável, portanto, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo que deixa de atacar esp... ()

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Doc. 331.7619.4393.4696

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário. 2. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto... ()

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Doc. 250.1061.0872.1838

891 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável da culpabilidade e personalidade. Fundamentação concreta. Aumento na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão excepcional da dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Barbosa da Silva, condenado a 24 anos de reclusão, após redução da pena de 27 anos, por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). A defesa alega ausência de fundamentação válida para a valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade do agente, bem como desproporcionalidade no aumento aplicado na primeira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 167.1164.4001.2800

892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desproporcionalidade da pena de demissão aplicada sob os seguintes fundamentos: «muito embora tenha se aplicado a pena porque o autor teria exercido direção e administraçã... ()

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Doc. 145.6541.8007.1300

893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Fixação. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o desestímulo à reiteração da prática do fato danoso, sem, contudo, servir ao locupletamento sem causa por parte do ofendido. Atendimento ao caráter pedagógico da condenação não favorecendo o enriquecimento despido causa do lesado. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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Doc. 137.5691.8009.2200

894 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Permissão para que os descontos efetivados em folha de pagamento de militar não superem 70% dos seus vencimentos. Descabimento. Limitação dos descontos sobre o salário do militar em 30% que se encontra em consonância com a Medida Provisória 2215/01. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 541.3841.9437.8094

895 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 22 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Recurso provido.

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Doc. 334.6671.3142.3436

896 - TJSP. Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum» indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum» indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 150.4705.2001.7400

897 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de equívoco por parte da instituição financeira. Inclusão indevida no spc. Ocorrência do dano moral. Condenação. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o 2. A reparação deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destoa, em muito, dos valores arbitrados por esta Corte para casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual, faz-se necessária a ... ()

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Doc. 442.0924.9158.4530

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabeleci... ()

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Doc. 192.8920.5003.9100

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das sações impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No que diz respeito às penalidades impostas, o Tribunal de origem discorreu sobre as pec... ()

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Doc. 241.1030.1685.3958

900 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Prisão efetivada após a sentença. Custódia cautelar por mais de 1 ano e 7 meses. Processo paralisado aguardando o recambiamento. Falta de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Excesso de prazo. Proporcionalidade e razoabilidade. Constrangimento ilegal.

1 - Muito embora já exista sentença de pronúncia, a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o apontado constrangimento ilegal decorre da excessiva demora na manutenção da custódia efetivada após a pronúncia. 2 - Paciente que está preso cautelarmente desde 10.08.08, portanto, há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem que tenha havido qualquer andamento processual, estando o feito absolutamente paralisad... ()

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