DOC. 252.0973.8663.9186

TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Devolução de cheque por motivo incorreto. Procedência parcial. Apelação. Réu. Danos morais não configurados. Julgamento. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Danos morais presumidos. Súmula 388/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00, como definido, atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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