Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito praticado por agente público. Denunciação da lide. Impossibilidade de ser indeferida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.

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902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.

903 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Indenização por danos materiais e morais. Ação regressiva. Denunciação da lide acolhida. Condenação da denunciada a reembolsar a ré no montante que esta vier a despender, até o limite da apólice. Recurso parcialmente provido.

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904 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Autores da ação demonstraram a propriedade do imóvel disputado. Pretensão indevida de denunciação da lide ao agente financeiro. Desnecessidade. Cessação dos direitos possessórios do banco com a alienação do bem. Preliminar rejeitada.

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905 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. A denunciação forma nova ação em um processo já existente, em que são partes apenas o denunciante e o denunciado. Modalidade inadequada à correção do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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906 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reintegração de posse. Denunciação da lide. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Não realização do cotejo analítico.

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907 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.

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908 - TJSP. Ação de Cobrança - Autor submetido a procedimento cirúrgico - Autorização pelo convênio mediante reembolso posterior - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese que, em tese, pode implicar a cobertura do plano contratado - Sentença anulada - Apelo provido

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909 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita». Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita», a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum». Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Pretensão de denunciação da lide terceira transportadora das mercadorias. Objetivo. Transferir responsabilidade da culpa a terceiro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TOMADOR DO SEGURO. DEFERIMENTO CABÍVEL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR E POR TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELO RÉU. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 329. AGRAVO PROVIDO. -

913 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Reconhecimento do direito de regresso. Inversão do ônus da prova. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO CPC, art. 125 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de serviços de água e esgoto. Denunciação da lide. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

916 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi» do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi» do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

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917 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AVARIAS EM AUTOMÓVEL SEGURADO. CULPA DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE HIGIDEZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRIMÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A

919 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Imóvel. Possibilidade de denunciação da lide. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos réus.

920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide afastada. Dano material configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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921 - TJSP. Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.

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922 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Indenização. Seguro. Contrato de armazenamento em galpão refrigerado. Perda da mercadoria por má conservação. Denunciação à seguradora. Acolhimento. Dever de indenizar reconhecido ante a culpa do segurado. Recurso da seguradora desprovido neste aspecto.

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923 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Pedido da parte beneficiada formulado equivocadamente. Hipótese sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária. Pedido de denunciação como chamamento ao processo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

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924 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão caracterizada. Denunciação da lide. Alegada ofensa ao CPC, art. 70, III. Acolhimento dos declaratórios para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

925 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de inclusão das empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio Meg no polo passivo da lide. Aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto. Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Denunciação da lide expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Cabimento de agravo retido. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

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927 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide, por prestadora de serviço de telefonia, a empresa que com ela contratou ingresso em seus serviços. Legitimidade. Caso, todavia, em que a lide secundária se mostra improcedente porque, em se tratando de ligações fraudulentas, caberia à concessionária do serviço de telefonia identificar o responsável, até para que a terceira exercesse eventual direito de cobrança contra ele. Procedência da denunciação afastada. Sentença nessa parte reformada.

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928 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

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929 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

930 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Caixa economica federal. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

932 - TJSP. Denunciação da lide. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulado com responsabilidade civil. Indeferimento do pedido de denunciação ou integração à lide do irmão do autor-agravado. Não incidência do CPC/1973, art. 70. Caso no qual, acolhidas as alegações do réu-agravante, a ação haverá de ser julgada improcedente e, desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do pretendido denunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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933 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Acidente de trânsito. Garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação não envolve perda do direito de regresso. Distinção. Improcedência da ação principal. Verba honorária do denunciado a cargo do denunciante. (Com doutrina).

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934 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Denunciação da lide. Descabimento. Hipóteses previstas nos, I a III do CPC/1973, não comprovadas pelo denunciante. Preliminar rejeitada.

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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936 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais. Prejuízos causados por apresentação antecipada de cheque. Título entregue a terceira pessoa. Denunciação da lide. Rejeição por decisão anterior, sem interposição de recurso. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos provocados em área de evento esportivo. Pretensão exercida contra o clube de futebol. Denunciação da lide ao estado. Ausência de previsão legal. Violação do art.

938 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Inobservância dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida.

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

940 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c pensão mensal. Queda no interior de ônibus. Frenagem brusca. Lesão configurada. Incapacidade funcional temporária. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide não suscitada em momento oportuno. Agravo improvido. Decisão unânime.

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941 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA. EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 92/TJRJ SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTIDA NO CDC, art. 88 NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO, ABRANGENDO TODAS AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AS SOCIEDADES QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, COMO OCORRE NO SISTEMA UNIMED, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC. A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ART. 125, II, §1º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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943 - TJSP. Ação para reparar vícios construtivos de empreendimento popular (CDHU). Inadmissibilidade de denunciação da lide das construtoras, não só em virtude do CDC, art. 88, como e porque não existiu relação contratual entre aquele que se diz prejudicado e as denunciadas. Prioridade da tramitação da lide da parte vulnerável (compradora), ressalvado para o futuro e sob condição do que for decidido, ação regressiva entre aqueles que celebraram contrato para execução de obras de engenharia. Não provimento.

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944 - STJ. Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 280.

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945 - TJSP. Reparação de danos. Agressões em casa noturna. Legitimidade passiva da empresa que presta serviço de entretenimento reconhecida. Denunciação da lide à empresa terceirizada de segurança. Inadmissibilidade. Aplicação da legislação consumerista. Dano moral configurado. Indenização mantida. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido.

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946 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

948 - 2TACSP. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Irrelevância da existência de direito de regresso e necessidade da existência do elemento garantia. Admissibilidade de circunstâncias que minimizam a estrutura legal sob o princípio da celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que indeferiu o processamento da denunciação da lide, bem como a produção da prova pericial postulada pela ré. Denunciação da lide ao locatário não é obrigatória. CPC, art. 125. Eventual direito de regresso da locadora, ora ré, pode ser exercido em ação autônoma. Observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Indeferimento da produção de prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe eleger as necessárias para a formação de sua convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ré locadora do veículo envolvido em acidente com o do autor. Possibilidade da denunciação à locatária. Agravo provido

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