Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3865.4004.1500

801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide suscitada em ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu/litisdenunciante.

«1. Alegada violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Denunciação da lide. 2.1. A par da dicção legal, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar em perda do... ()

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Doc. 186.5913.2005.0500

802 - TRF4. Processual civil. Denunciação à lide. Desnecessidade. Ação indenizatória/regressiva. Perda do direito de regresso. Inocorrência. Possibilidade de postulação em ação autônoma. Conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo. Possibilidade. Produção de laudo pericial. Desnecessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência. Lei 1.060/1950, art. 4º.

«1. Dispõe o , III, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Essa denunciação, todavia, restringe-se às ações de garantia, ‘isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota’. Desse modo, considerando que a obrigatoriedade da d... ()

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Doc. 796.7338.9731.5627

803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. H... ()

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Doc. 633.5721.6793.1782

804 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

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Doc. 163.9273.9012.3400

805 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Litigância temerária na consecução dos cálculos de liquidação. Responsabilização do advogado. Inadmissibilidade. Pena aplicada somente à parte, com possibilidade, porém, de ressarcimento por denunciação da lide. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 165.2483.1012.4600

806 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.

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Doc. 144.9060.0009.5300

807 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deferimento. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação de urgência. Ingresso do plano de saúde na lide para pagamento das despesas tidas com o hospital. Cabimento. Cláusula de carência de internação que não vige em caso de emergência. Improcedência da ação em relação às rés e procedência quanto à denunciada. Recurso das rés provido e da denunciada não provido.

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Doc. 448.1924.4131.8045

808 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria cognoscível de ofício, por ser de ordem pública - Réu Guilherme que é médico da Prefeitura de Pedreira - Atendimentos médicos prestados pelo réu ao autor em unidade de saúde municipal - Tema 940 do STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Lide denunciada à seguradora Mapfre, por força do contrato celebrado entre ela e o médico réu - Denunciação da lide que depende do julgamento da lide principal - Extinção do processo sem exame do mérito quanto ao réu - CPC, art. 485, VI - Denunciação da lide prejudicada. MÉRITO - Autor que tinha quadro de Transtorno do Sono - Atendimentos médicos em Unidade Básica de Saúde do Município de Pedreira - Prescrição do medicamento Clonazepam ao autor - Fármaco que era indicado para o quadro do paciente - Dose ministrada adequada - Sintomas relatados pelo paciente que não tinham relação com o uso do remédio - Atestado para afastamento do trabalho que deve ser fornecido de acordo com critérios técnicos avaliados pelo médico - Laudo médico que não deixa dúvidas de que a conduta médica adotada foi adequada - Erro médico não caracterizado - Ausência de comprovação de que a demissão do autor foi motivada pela alteração de seu quadro de saúde - Omissão não configurada - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil extracontratual não configurada - Sentença parcialmente reformada, para extinguir o feito sem análise do mérito quanto ao réu Guilherme, julgar a denunciação da lide prejudicada e aplicar o Tema 1.076 do STJ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 178.2340.5585.9485

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.8983.5009.0400

810 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva do promitente-vendedor. Ausência de demonstração de que o condomínio-autor tinha ciência da transferência da unidade a terceiro. Descabimento da denunciação da lide. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7407.0100

811 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Ausência que não implica a perda do direito de regresso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 140.8133.0015.9200

812 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Despesas condominiais. Ingresso dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Possibilidade da sociedade condominial em postular as parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado. Recurso desprovido

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Doc. 144.9131.4000.4800

813 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos. Seguradora litisdenunciada. Inadmissibilidade de prejulgamento por hipótese, que se afasta, voltando-se ao exame do tema quando da prolação da sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.0971.9004.4600

814 - TJSP. Denunciação da lide. Indenização. Admissibilidade quando o denunciado estiver obrigado a garantir, por força da lei ou do contrato, o resultado da demanda. Contrato de locação em que não existe tal previsão. Denunciação indeferida. Preliminar afastada.

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Doc. 210.7010.9612.4811

815 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, «A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma» (EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9640.0388

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5013.0300

817 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.

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Doc. 160.2534.0002.8800

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do não se faz obrigatória quando o direito de regresso permanece íntegro, como na espécie. 2. A manutenção do direito de regresso se evidencia pela peculiaridade acentuada no julgado a quo, segundo a qual inexiste relação de natureza trabalhista a envolver as partes, pois o pedido da ação ordinária, ora em recurso especial, é proveniente de relação jurí... ()

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Doc. 207.5972.7005.7400

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - «Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). 3 - Agra... ()

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Doc. 147.7895.3002.2200

820 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de lei ou contrato impondo o direito de regresso. Recurso não provido.

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Doc. 729.9962.3540.2834

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE DO DENUNCIADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR - TEMA 26 TJMG. -

Em observância ao princípio da causalidade, declarada a ilegitimidade passiva da denunciada, com a, consequente, extinção da lide secundária, deve o denunciante suportar com os ônus da sucumbência. - O advogado nomeado para atuar como defensor dativo tem direito à percepção de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado.

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Doc. 897.3935.6924.9274

822 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da empresa ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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Doc. 169.6958.9081.8037

823 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É

incabível a denunciação da lide quando o denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, desvirtuando, assim, a finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual (STJ, AgRg no REsp: 1483211/RJ). - Configurados os elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), é devida a indenização por danos materiais e morais sofridos pela família da vítima. - O valor da indenização por danos ... ()

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Doc. 241.0291.0846.1932

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Denunciação da lide. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 480.0569.2561.1199

825 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.6449.4762.1723

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR EVENTUAIS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE LHE FOREM IMPOSTAS, AINDA QUE HAJA ATRASO NOS REPASSES DAS VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELAS ASSUMIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 201.6750.5001.9000

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Denunciação da lide. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF..

«1 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.»

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Doc. 906.9598.9964.1781

828 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 357.7842.1849.1586

829 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 88.

Tratando de demanda oriunda de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos moldes do , que veda expressamente tal intervenção. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$5.000,00 -... ()

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Doc. 979.0176.6176.9242

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSO CONEXO - OBJETO - LIDE SECUNDÁRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO APENSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. - O

CPC prevê em seu art. 1.013, §1º, que «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". - Se a parte não submeteu o pedido ao juízo de primeira instância, a referida pretensão não pode ser revista em grau recursal nos moldes que pretende. - Quando a lide secundária é objeto de processo apenso ou conexo, admite-se seu julgamento autônomo desde que não exista relação de prejudicialidade direta com a lide principal. Esse procedimento atende aos princípios p... ()

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Doc. 144.9060.0000.6500

831 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Denunciação da lide realizada pelo réu. Ausência de resistência pela litisdenunciada, limitando-se apenas a contestar o mérito da causa principal. Integração do polo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo ser condenada direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida à autora, observado o limite da apólice, não respondendo, porém pelos honorários sucumbenciais da lide secundária. Recursos não providos.

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Doc. 229.4167.1726.7611

832 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança e denunciação da lide julgadas procedentes. Inconformismo da denunciada. Descabimento. Filha do autor com suspeita de miosite infecciosa. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.7895.3013.4900

833 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil por danos morais. Estipulação para cobertura de tais danos. Inexistência. Indenização de cunho extrapatrimonial imposta à denunciante. Responsabilidade da seguradora afastada. Recurso da denunciada provido.

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Doc. 165.3124.0008.2000

834 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring». Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada

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Doc. 140.8370.9000.0900

835 - STJ. Responsabilidade civil. Ofício de Notas e banco. Retirada de depósitos bancários da conta do autor com base em procuração falsa. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 110. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

«1. Não cabe a denunciação da lide quando, diante das circunstâncias concretas dos autos, as instâncias ordinárias não identificaram sequer o mandante do falso mandato, ausente relação jurídica que a autorize. 2. Na linha de precedentes da Corte, o sobrestamento do feito, no caso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 é uma faculdade do Juiz, a quem compete examinar as condições próprias para tanto, no caso, ausentes, afirmada pelo Acórdão recorrido a independência da disputa... ()

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Doc. 163.7853.5008.2300

836 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Pretensão de se introduzir fato novo à demanda. Ofensa ao princípio da celeridade processual. Hipótese de simples direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8171.1562.1652

837 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de mandado. Denunciação da lide. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do art. 125, I, do CPC/2015. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e o CPC/2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput, e § 1º). 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo ... ()

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Doc. 164.7400.5016.2900

838 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comissão. Corretagem. Patrocínio de time de futebol. Cobrança. Ausência de comprovação de intermediação da contratação do patrocínio. Negócio que contou com a atuação de outra empresa. Ausência, afinal, de denunciação da lide da empresa. Denunciação que pressupõe a existência de relações jurídicas conexas, o que não se vislumbra na espécie. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual, não constituindo remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Ajuizamento da ação, todavia, contra réu, agremiação futebolística, que não participou das negociações entre a autora e a empresa de publicidade. Ilegitimidade «ad causam» passiva evidenciada. Recurso desprovido, alterado, porém, o dispositivo da sentença, de improcedência para carência de ação.

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Doc. 103.2110.5013.4500

839 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Telefone. Cessão dos direitos com assinatura falsa do cedente. Negócio jurídico inexistente. Ação contra o adquirente. Defesa fundada em usucapião. Descabimento, porque a ciência da falsidade implica na perda da boa-fé. Denunciação da lide ao Estado, pois o tabelião reconheceu a firma falsa. Acolhimento da ação e da denunciação. CCB, art. 618. (Indica doutrina).

Demonstrada a falsidade das assinaturas atribuídas ao cedente, a cessão dos direitos sobre os telefones, mais do que nula, é inexistente. Embora incabível a defesa de usucapião, deve-se acolher a denunciação da lide ao Estado formulada pelo réu adquirente, pois que o tabelião reconheceu as firmas falsas que levaram à celebração do negócio.

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Doc. 103.1674.7305.3700

840 - TJRJ. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.»

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Doc. 140.9215.5002.2500

841 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Dano moral. Valor fixado. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7/STJ. 2.- A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo A... ()

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Doc. 230.4120.8650.8649

842 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC. Incidência. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo ( e ). Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do j... ()

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Doc. 161.6655.8002.6600

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência. Denunciação da lide. Condenação aos honorários. Cabimento. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Valor da verba de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da denunciação da lide ter sido protocolado após a ocorrência da citação da denunciada. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o óbice da ... ()

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Doc. 158.6584.6007.6300

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação da lide. Ausência de previsão legal ou contratual. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual. 2. Descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regiment... ()

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Doc. 629.7352.6449.5503

845 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de obras em caixa dágua e para construção de muro de divisa, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e prescrição, bem como do pedido de denunciação da lide - Deferimento da produção de prova pericial e de eventual prova documental suplementar - Insurgência da companhia ré em relação à intervenção de terceiros - Discussão relacionada ao dever da ré, proprietária do empreendimento, de realizar obras, sem menção a vícios construtivos - Ausência de obrigação da construtora denunciada de indenizar a ré caso ela seja vencida - Não enquadramento da hipótese no CPC, art. 125, II - Inadmissibilidade da denunciação da lide - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 170.1801.9002.5900

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais. Denunciação da lide à instituição financeira que recebeu o título protestado por endosso mandato. Indeferimento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para indeferir a denunciação da lide feita pelo credor demandado à instituição financeira que, recebendo o título por endosso mandato, apontou-o para protesto. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4673.1011.8000

847 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

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Doc. 152.2294.0001.0900

848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.

«1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos e , já que sobre tal tese não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5038.6400

849 - STJ. Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do , o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.»

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Doc. 103.1674.7283.1900

850 - STJ. Cambial. Cheque. Responsabilidade civil. Banco apresentante. Responsabilidade. Recebimento de cheque nominal, não endossado, para depósito em conta de terceiro. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39.

«Consoante a exegese do , o estabelecimento bancário apresentante do cheque à compensação não está dispensado de certificar-se da existência de endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. Responsabilidade configurada.»

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