DOC. 137.5691.8000.8100

TJSP. Denunciação da lide. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulado com responsabilidade civil. Indeferimento do pedido de denunciação ou integração à lide do irmão do autor-agravado. Não incidência do CPC/1973, art. 70. Caso no qual, acolhidas as alegações do réu-agravante, a ação haverá de ser julgada improcedente e, desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do pretendido denunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).