DOC. 362.2662.3547.4116

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra supermercado, em razão de queda sofrida no estacionamento do estabelecimento. A autora alegou ter tropeçado em buraco existente no solo, sofrendo fratura no braço e outras lesões, tendo arcado com parte do tratamento. O juízo de origem rejeitou a pretensão por ausência de nexo de causalidade, bem como julgou improcedente o pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. A sentença foi reformada em grau recursal, com acolhimento dos pedidos indenizatórios e da denunciação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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