Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 389.1034.1474.2541

901 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 21/02/2024 - PENAS DE 04 ANOS, 08 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1093 DIAS-MULTA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCESSO COMPLEXO CONTENDO TRINTA E SEIS RÉUS, COM DEFESAS DISTINTAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR VINTE E UM RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO RAZOÁVEL UM LAPSO TEMPORAL MAIOR PARA O ENVIO DO PROCESSO PARA A 2ª INSTÂNCIA - MAGISTRADO DE ORIGEM TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA QUE AS APELAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO, JÁ TENDO DETERMINADO, EM 08/10/2024, A INTIMAÇÃO, COM URGÊNCIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no , LXXVIII. Como é de conhecimento, o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. 2) Verifica-se que, nos autos originários, o Parquet já foi intimado para se manifestar em contrarrazões aos apel... ()

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Doc. 768.3103.8330.0336

902 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não p... ()

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Doc. 211.5472.7000.2400

903 - TJRS. Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

«Consabido que o critério para a consumação do furto é a posse não disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vítima, com o que, não há falar em delito consumado, mantida a redução operada em sentença. 2 - Do apelo da defesa. 2.1. Atenuantes. Desconhecimento da lei e confissão espontânea. Não há falar em desconhecimento da ilicitude do fato, porquanto o ap... ()

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Doc. 183.2540.8001.8000

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2 - A orientação desta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; AgRg no AREs... ()

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Doc. 182.3453.2001.2100

905 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Execução. Não comprovação de realização de assembléia de conversão de ações. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - No caso, o acórdão recorrido afirma que a Eletrobrás não comprovou ter ocorrido AGE para tratar da conversão dos créditos reconhecidos na decisão cujo cumprimento está na origem deste recurso. Rever tal afirmação demandaria reexame de provas, vedado nesta sede, consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ. II - Quanto ao cabimento da multa do , 1973, em contraposição aos argumentos da recorrente, no sentido de que a sentença demandava liquidação,... ()

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Doc. 147.9988.6363.1878

906 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8069/1990, art. 241-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. AUTOS EM FASE DE DILIGÊNCIAS FINAIS E APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇOES PELAS PARTES. PLEITO DEFENSIVO DE DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO NÃO APRESENTADOS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Ao paciente juntamente foi imputada a suposta prática do delito do , n/f do E, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável... ()

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Doc. 281.0482.0402.3387

907 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSO-CIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SE-GREGADO DESDE 04.01.2024. TRANSCURSO DE QUASE 7 (DEZ) MESES SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARE-LHO ESTATAL. MOROSIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS CORRÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAU-TELARES DIVERSAS. O

paciente e outros dois investigados foram presos em flagrante, no dia 4 de janeiro p.passado, acusados de crimes previstos nos e .E decorridos quase sete meses após a pri-são, a denúncia não foi recebida. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do ex-cesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impõe-se, ainda... ()

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Doc. 414.4633.4534.2749

908 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por empresa correntista em face de instituição financeira, a determinar a revisão do saldo bancário, afastando a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e condenando o banco à devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifas, produtos e serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as cobranças r... ()

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Doc. 198.1929.1671.8144

909 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ¿ LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, ART. 180, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EVIDENCIADO.

1-Segundo consta, ao paciente está sendo imputada a prática de delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/03, c/c arts. 180, 163, parágrafo único, III, e 352, todos do CP, em concurso material de crimes, que teria ocorrido em 27-12-2023. 2- Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas ta... ()

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Doc. 504.9708.2308.2319

910 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 344, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Sentença que condenou o ora Apelante por infração aos crimes em epígrafe, nas penas de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 510 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória em relação a ambos os crimes. II.2. Redução das penas, levando-se em consideração as circunstâncias elencadas na , e o reconhecimento das circunstâncias subjetivas à... ()

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Doc. 276.6744.9806.4424

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 316.3656.7009.6039

912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de liquidação por arbitramento do título executivo judicial e da possibilidade de levantamento do valor incontroverso depositado pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que condenou a ré ao pagamento das ... ()

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Doc. 514.3486.5187.0550

913 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A agravante alegou ausência de liquidez do título executivo judicial, apontando necessidade de prévia liquidação nos termos do , além de suposto excesso de execução decorrente de erro... ()

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Doc. 206.2212.5990.3611

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual o autor pleiteou a revisão de contrato de «Empréstimo Consignado», firme na abusividade de juros remuneratórios e na ilicitude da capitalização de juros, com pretensões sucessivamente cumuladas de repetição dobrada de indébito e de compensação de danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o demandante a arcar com os consectários da sucumbência. 3. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceament... ()

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Doc. 210.7010.9358.1486

915 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 165- 166, e/STJ): «Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da substituição da CDA. A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução fiscal... ()

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Doc. 210.8200.9328.3204

916 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal grave e direção de veículo automotor com habilitação cassada. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Não ocorrência. Inviabilidade de afastamento. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados na , § 1º, I, e e , § 1º, II, na forma do , tendo-lhe sido concedida... ()

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Doc. 220.3241.1457.7280

917 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinque... ()

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Doc. 157.7452.9000.6600

918 - STJ. Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante cor... ()

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Doc. 144.9584.1017.5700

919 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Extinção em face da iliquidez. Art 614, IICPC/1973. Anulação da sentença para que seja oportunizada a emenda da exordial. Art. 616 CPC/1973. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Este Relator verificou error in procedendo do juízo de origem ao extinguir o feito sem possibilitar o saneamento do vício da inicial. 2. Por óbvio, a insurgência recursal gera a devolução ao Tribunal das matérias de ordem pública, inclusive, aquelas cognoscíveis de ofício. 3. Quando há pedido de reforma, o órgão colegiado é obrigado a observar a ocorrência de error in procedendo ou error in judicando e adequar à decisão atacada aos parâmetros legais. 4. Esta é a ... ()

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Doc. 965.4326.2840.8716

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 s... ()

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Doc. 829.1038.1336.0687

921 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, com determinação de inclusão de crédito no quadro geral de credores - Inconformismo do impugnante - Acolhimento em parte. 1. Desnecessário o sobrestamento do incidente para se aguardar a homologação de cálculos pelo Juízo em que foi constituído o título executivo judicial, porquanto em nenhum momento as partes demonstraram interesse em habilitar o crédito relativo ao reembolso de valor cobrado a maior pelas recuperandas, c... ()

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Doc. 270.1257.8361.0440

922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Consignou em seus fundamentos que « restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano». A Corte Regional, amparada no conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar... ()

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Doc. 912.9058.8686.0666

923 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 148, §1º, I E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA PARA ABRIL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -

Incabível o pleito de trancamento da ação penal, pois é cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade, cabendo consignar que os requisitos acima elencados não estão presentes, descabendo falar-se em ausência de justa causa, não sendo a estreita via ... ()

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Doc. 552.4448.6596.1624

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos e transferência de valores. O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; (iii) se a produção de prova pericial contábil é impresci... ()

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Doc. 206.5382.7001.4300

925 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Produção de prova atuarial. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acór... ()

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Doc. 175.4195.9001.4800

926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução de sentença. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Afastamento do Decreto-lei 1.658/79. Ofensa à coisa julgada. Documentos novos. Desconsideração. Correção monetária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatór... ()

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Doc. 162.7973.0010.3000

927 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado consumado. Desclassificação para a forma tentada. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Dupla valoração sobre o mesmo delito. Bis in idem. Compensação entre atenuante e agravante. Possibilidade. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação idônea. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Pedido de isenção de custas processuais. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de desclassificação para o crime de roubo, na modalidade tentada, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do pacien... ()

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Doc. 189.6573.3191.0146

928 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ORIGINÁRIO EM QUE SE AVIZINHA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, §1º, I, e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qu... ()

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Doc. 835.2081.6626.5349

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 290.0283.3092.5811

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DETRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. APREENSÃO DE 627 G (SEISCENTOS E VINTE E SETE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM CENTO E TRINTA E UMA UNIDADES, 43G (QUARENTA E TRÊS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM NOVENTA E TRÊS UNIDADES E 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM TRINTA E DUAS UNIDADES. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA PERMITEM CONCLUIR, ESTREME DE DÚVIDA, QUE ERA DESTINADA À ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO, PROPICIANDO A SUA DIFUSÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA LEI

11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS DE MANEIRA PROFISSIONAL, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO LEGAL REFERENTE A TRAFICÂNCIA EVENTUAL, NÃO FAZENDO JUS AO PRIVILÉGIO Da , § 4º. CENÁRIO FÁTICO QUE DENOTA SUFICIENTE NOÇÃO DE REITERAÇÃO E PROFISSIONALISMO, A MANIFESTAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PELO APELANTE, EMBORA NÃO POSSÍVEL COMPROVAR OS DEMAIS ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESC... ()

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Doc. 902.5197.9195.2268

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRESTIMOS E REVIISÃO DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IREESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AO FEITO QUE DEMONSTRA A INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. ENTENDIMENTO DE QUE O MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DE 30%, SENDO CERTO QUE TAL MEDIDA NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO VIOLA O DIREITO CREDITÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NA ESPÉCIE, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, TOMANDO POR BASE O EXTRATO DO BENEFÍCIO E O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANEXADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A MARGEM O VALOR DESCONTADO SUPERA A MONTA DE 30%, PELO QUE IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO ALVEJADA, NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODO LIMITE DA MARGEM PARA OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA TAXA DE JUROS E SEGUROS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE RÉ NO QUE TOCA AO ANATOCISMO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), DESDE QUE PACTUADA (VERBETE SUMULAR 539 DO STJ). A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA NÃO É ILEGÍTIMA, BASTANDO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. A JURISPRUDÊNCIA, TANTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) E NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 192. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR O DESCONTO A 30% DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PELO QUE DEVE SER ADEQUADO O PRAZO PARA PAGAMENTO RESPEITANDO O LIMITE DE CONSTRIÇÃO ORA ESTABELECIDO.

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Doc. 823.8250.7132.1075

932 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA - art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO - INCABÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/10/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 07/10/2023 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA EM 11/12/2023 - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA JÁ REALIZADA - PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL - OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO CPP, art. 318, III - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação de emprego de arma de fogo, subtraiu sete camisas da marca Nike, totalizando o valor de R$1.679,93, pertencente a estabelecimento comercial. 2) O legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto, e nestes autos não há como se falar em demora in... ()

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Doc. 412.3201.8221.4509

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 452.7342.8633.3458

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação revisional, em que a autora alega a abusividade dos juros aplicados no contrato celebrado com a Instituição financeira ré. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Em que pese as instituições bancárias possuam autonomia para estipular os juros contratuais, a taxa de juros deve ser fixada com base na taxa média praticada no mercado financeiro, a fim de coibir abusos e vantagens excessivas. 4. No... ()

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Doc. 783.6959.2760.3236

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUTADA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VLAORS PAGOS NO VALOR DE R$ 2.116,00 E MAIS AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO FEITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Recurso de ambas as partes. Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela autora, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que ... ()

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Doc. 974.3753.5755.8990

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ESTÃO DENTRO DOS PRATICADOS NO MERCADO

Ademais, as instituições financeiras não se submetem às disposições da lei de usura. Súmula 596/STF. Reconhecimento da constitucionalidade da cobrança de juros compostos em periodicidade inferior à anual. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade de capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição ... ()

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Doc. 859.7567.5189.0200

937 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, 2. Julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Incidência do , I. Possibilidade de o juiz proferir sentença liminar de improcedência do pedido, sem a citação do réu, nas... ()

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Doc. 220.9230.1303.0634

938 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Reajustes e revisões especificas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação revisional previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pela , § 5º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez 541.282.785-0 considerando para... ()

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Doc. 220.3301.2278.1449

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, movida em face do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de correção dos cálculos que instruem o feito executivo originário, no montante de R$ 3.466.265,93 (três milhões, quatrocentos e se... ()

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Doc. 153.9805.0019.3700

940 - TJRS. Prova pericial. Perícia. Critérios de apuração da relação de débitos/créditos com definição de saldo. Manifesto equívoco. Aplicação de atualização pelo preço de mercado com incidência de juros sobre quantidade de produto.

«Não há se admitir simplesmente as dívidas em produto pelo seu valor histórico, ou apenas com o acréscimo do valor de mercado do produto, pois isso seria admitir que o pagamento poderia ser feito a qualquer tempo, ao alvedrio do devedor e de acordo com as oscilações que mais lhe favorecessem. Não se pode simplesmente desconsiderar a data de vencimento das obrigações, pelo que, em se tratando de obrigações do gênero, tem a jurisprudência solucionado a controvérsia, restando assent... ()

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Doc. 241.0260.7707.8170

941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Multa inmetro. Fato não atribuível à conduta da fornecedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 535. Inocorrência.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 179.0715.0228.5704

942 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 17/02/2007 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM 09/10/2008 - PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ 07/08/2019, QUANDO FOI PRESO NO ESTADO DA BAHIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 13/06/2024 - PROCESSO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO CPP, art. 422 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL. 1)

Trata-se de processo de homicídio qualificado, sendo certo que foram arroladas 16 testemunhas na denúncia, com a desistência de 08, permanecendo 08, algumas delas que precisaram ser ouvidas por cartas precatórias, evidenciando, portanto, a complexidade do feito, a justificar um lapso de tempo maior para efetivação dos atos processuais. Mesmo assim, a magistrada de origem não se encontra inerte, tomando todas as providências que estão a seu alcance para a prestação da tutela jurisdicio... ()

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Doc. 187.3130.9007.1400

943 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A apontada afronta do , CPC/2015, , I, , IV, art. 948, , e ; e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispo... ()

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Doc. 917.0887.6751.9845

944 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FEMINICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, § 2º, II, IV E VI, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 04-01-2023 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

1-Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no , LXXVIII. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. 2-Trata-se de processo de feminicídio qualificado, praticado na presença dos filhos do ex-casal, de 9, 4 e 2 anos de idade, ... ()

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Doc. 489.2377.7870.3128

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 250.6020.1295.3391

946 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Exploração econômica de floresta sem autorização. Invasão de terra da União. Medidas cautelares. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2.»Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios d... ()

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Doc. 593.0497.0454.1843

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE VISA O PAGAMENTO DE R$ 1.714.977,05 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES DO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO GERENTE DO BANCO) QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA UNCIAMENTE DE DIREITO. CONEXÃO COM A AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA OS MESMOS RÉUS (PROCESSO 0433643-85.2014.8.19.0001) QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATOS DISTINTOS. DO MÉRITO: ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 20/09/2013. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR PARA ALTERAÇÃO DA OPERAÇÃO, APÓS A RETIRADA DA SÓCIA-FIADORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE O FIADOR DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. VALORES AMORTIZADOS COM DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE FORAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.1010.8482.8759

948 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS não informado. Redução de base de cálculo. Mercadoria componente da cesta básica. Cumprimento das obrigações acessórias. Restrição imposta pelo r ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos a créditos tributários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar prosseguimento ao feito pelo valor remanescente. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «2. Da possibilidade de readequação da base de cálculo (...) Com efeito, ainda que se reconheça a ilegalidade de parcela do crédito tributário em cobranç... ()

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Doc. 211.1040.8682.9722

949 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) constata-se que não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 165-166, e/STJ): «Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da substituição da CDA. A decisão agravada determinou o pr... ()

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Doc. 241.1081.0670.7205

950 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expurgo de parcela indevida da CDA. Simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Inocorrência. Desnecessidade de novo lançamento. Recurso representativo da controvérsia 1115501/sp.

1 - O excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes: AgRg no REsp. 1126340, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2009; AgRg no REsp. 1126132, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... ()

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