Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1004.1600

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem estabelecendo que sentenças dependentes apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir correção e juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do própri... ()

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Doc. 201.0893.8000.7000

802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 197.2792.7004.1500

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do pr... ()

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Doc. 211.4050.6003.2900

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Diversamente ... ()

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Doc. 196.0585.3001.1800

805 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do , § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, ... ()

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Doc. 140.9102.8003.1100

806 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. 2. Discute-se a incidência da multa do tendo havido acolhimento de exceção de pré-executividade para determinar a regularização da representação processual do credor e, em razão disso, a renovação do prazo para adimplemento voluntário da obrigação após a correção da irregularidade. 3. O cumprimen... ()

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Doc. 174.0974.6003.1800

807 - STJ. Processual civil. Sindicato. Execução. 3,17%. CPC, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes que não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Com efeito, a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo está prevista no parágrafo único do , Código de Processo Civil, podendo ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que verificar prejuízo para a rápida solução do litígio, ou requerida pelo réu quando a pluralidade de autores constituir óbice ao exercício dos direitos inerentes ao processo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «se a execução se dá por simples cálcu... ()

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Doc. 162.3361.1001.5100

808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Título executivo judicial. Excesso baseado na suposta aplicação de juros compostos. Alegada prescrição das parcelas de trato sucessivo. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurado por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Precedentes.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que o título executivo judicial adotou como termo inicial da obrigação a data do evento danoso, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos ... ()

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Doc. 163.9743.6000.0700

809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Existência de impugnação específica. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento de ofensa à coisa julgada. Inexistência de controvérsia sobre o conteúdo do título exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de ofensa à coisa julgada. Inexistência de erro material. Alteração de critério de cálculo. Honorários advocatícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Correta a decisão que conhece de recurso que ataca, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, afastando-se o óbice da Súmula 182/STJ. III - Não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ caso em que não houve controv... ()

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Doc. 166.1320.9000.8800

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Deficiência do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos ao juízo singular para supressão do vício e posterior aditamento da ação incidental.

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Doc. 170.2125.7003.8700

811 - STJ. Embargos de declaração em face de decisão colegiada. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Recurso de caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A decisão embargada observa que o acórdão recorrido está assentado no f... ()

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Doc. 538.5191.6887.8065

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

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Doc. 966.6102.6404.9416

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4.... ()

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Doc. 482.9148.3909.2606

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 190.2014.4115.3164

815 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA «AD EXITUM". EVENTO CONDICIONANTE QUE O AUTOR AFIRMA TER SIDO CUMPRIDO. VALOR DETERMINÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao , ante a desnecessidade de qualquer dilação. 2. A ação de arbitramento de honorários advocatícios destina-se às hipóteses em que não há estipulação contratual ou acordo quanto à remuneraçã... ()

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Doc. 842.0771.6565.0659

816 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 324.1057.3086.4606

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ, do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 690.3892.2514.0711

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada os valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identifi... ()

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Doc. 123.6158.3073.2227

819 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.5746.6779.8081

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ, do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial. 4. A legislação... ()

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Doc. 660.8504.2068.6118

821 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 564.2006.6629.6980

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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Doc. 615.4569.0720.6244

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Lei 8.245/1991. Contrato de locação para fins residenciais. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminares. Competência. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença, sob o argumento de incompetência do juízo sentenciante, diante da cláusula de eleição de foro. Competência dos foros regionais que possui natureza absoluta. Previsão no art. 10, parágrafo única da Lei Estadual 6.956/2015 - LODRJ. As partes podem acordar sobre a com... ()

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Doc. 996.9065.5353.0079

824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a iliquidez do pedido afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios cujo valor ... ()

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Doc. 277.0136.4269.3537

825 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cerceamento de Defesa. Prova Pericial Contábil. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Maribella Lingerie Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movidos em face do Banco Bradesco S/A. alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil para demonstrar irregularidades no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e se a sentença deve ser anulada para permitir a produção dessa prova. III. Razões de Decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, conforme o CPC, art. 370.4. No caso, a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, e a comparação de taxas de juros não requer perícia contábil, sendo possível por meio de cálculo aritmético simples. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. 2. A produção de prova pericial é dispensável quando a questão pode ser resolvida por meio de análise documental e cálculos simples. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 355, I, 85, §2º. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/08/2015, DJe 21/08/2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2021272-45.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2095805-43.2023.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023.

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Doc. 506.7419.3932.5116

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2013. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 741.2627.0154.6948

827 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução individ... ()

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Doc. 216.9874.6603.4961

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40h/s e a parcial de 16 h/s ... ()

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Doc. 563.4424.6918.5648

829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, O ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO E RETIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO É AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OU INEXATIDÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA, CUJA CORREÇÃO NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO. EMBORA CONFERIDO ÀS PARTES OS MEIOS DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICOS, NÃO HOUVE, OPORTUNAMENTE, QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TAMPOUCO EM RELAÇÃO ... ()

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Doc. 228.7081.5895.3018

830 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, baseada em débito de nota promissória no valor de R$ 40.000,00, com juros de mora de 12% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na aplicação do prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) e na alegação de ausência de liquidez da obri... ()

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Doc. 278.0301.0654.1798

831 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.

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Doc. 749.0167.4390.0777

832 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.

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Doc. 206.1794.6350.5483

833 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE ALEGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, §1º, IV, DO CP... ()

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Doc. 221.0191.1892.0766

834 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. IRSM. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição da execução. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente c... ()

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Doc. 230.4120.8371.5255

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 188, e/STJ). 2 - Assiste razão ao agravante no que se refere ao cumprimento do requisito do prequestionamento. Afasta-se, portanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões recursais. 3 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescriçã... ()

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Doc. 210.7582.0001.1100

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há fala... ()

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Doc. 210.7582.0000.7100

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há fala... ()

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Doc. 196.9734.7003.0800

838 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Corte local consignou que «Ao contrário do alegado, os embargantes não pleitearam a produção de prova pericial na petição inicial (fls. 02/13). Ademais, em réplica à contestação, eles manifestaram concordância com o julgamento antecipado da lide (fl. 255). Intimados para especificação de provas, eles aduziram que não tinham interesse na sua produção e r... ()

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Doc. 211.2101.1280.3508

839 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza do título executivo fiscal. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF.

1 - A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. «Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretan... ()

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Doc. 245.9999.6489.5944

840 - TJSP. RECURSO -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. RECURSO - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação oferecida pela parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) os títulos executivos que lastreiam... ()

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Doc. 420.1175.8150.1728

841 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento. 2. A despeito de o parágrafo único do art. 1ª da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, equiparar as seguradoras às instituições financeiras, essa equiparação legal somente se limita à esfera crimin... ()

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Doc. 707.7862.4014.5256

842 - TJSP. SEGURO PATRIMONIAL - COBRANÇA -

Inconteste a celebração do contrato de seguro - Incêndio no imóvel segurado - Apólice prevê indenização para o caso de incêndio sem exigir maiores especificidades para o pagamento do valor total da indenização - Pagamento administrativo de valor inferior ao devido (R$ 7.442,03) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia nominal pleiteada na inicial (valor de R$ 110.720,52), acrescida de correção monetária desde a ocorrência do sinistro e juros m... ()

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Doc. 671.7393.5345.3652

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 134.6835.3163.4287

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 318.5614.7912.2382

845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pela locatária, os quais sustentavam a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação representada pelo título executivo extrajudicial. A apelante argumenta que a execução está embasada em contrato de locação e que a ausência de documentação comprobatória adequada impossibilita o cálculo do montante devido, apontando, ainda, suposto excesso de execução identificado em la... ()

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Doc. 837.5972.6974.6432

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 759.7568.0740.9524

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 742.4164.7655.2692

848 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Incidência do , I. Possibil... ()

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Doc. 809.0801.5251.3515

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e que os juros praticados são abusivos porque superiores ao pactuado no contrato e à taxa média do mercado. O juízo a quo, com fundamento no , I, julgou liminarmente improcedente o pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. CPC, art... ()

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Doc. 142.5570.2500.3557

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 16/04/2019. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ILÍCITO COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972). NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATAR OU NÃO O «SEGURO», TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR. «VENDA CASADA". AFASTAMENTO DESTA COBRANÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE «SEGURO», COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE 1% DESDE A CITAÇÃO.

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