TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA - art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO - INCABÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/10/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 07/10/2023 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA EM 11/12/2023 - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA JÁ REALIZADA - PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL - OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO CPP, art. 318, III - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação de emprego de arma de fogo, subtraiu sete camisas da marca Nike, totalizando o valor de R$1.679,93, pertencente a estabelecimento comercial.
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