STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS não informado. Redução de base de cálculo. Mercadoria componente da cesta básica. Cumprimento das obrigações acessórias. Restrição imposta pelo r ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos a créditos tributários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar prosseguimento ao feito pelo valor remanescente.
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