Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8410.5001.5800

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel», cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. 2. No caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que a reivindicação de complementação de pagamento devido está preclusa, porquanto nã... ()

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Doc. 170.1775.1001.4100

652 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuições previdenciárias. Expurgos inflacionários. Simples cálculo aritmético para apuração do valor individualmente devido a cada um dos beneficiados. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do , de 1... ()

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Doc. 170.1775.1003.8400

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena-base. Omissão. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da reprimenda. Cálculo aritmético. Descabimento. Juízo de discricionariedade motivada.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. 2. No caso concreto, a instância ordinária sopesou negativamente a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime, utili... ()

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Doc. 155.5846.0669.0459

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 231 DA LEI MUNICIPAL 03/99 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TCV E TLP - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sentença que julgou extinta a execução, por declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 231 da Lei Complementar Municipal de Piraí 03/99 (CTN Municipal), que autorizava a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCV) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitucionalidade, no âmbito do controle difuso, de norma de lei que sirva de suporte para cobrança de tributo em executivo fiscal,... ()

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Doc. 147.5137.8923.7436

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 231 DA LEI MUNICIPAL 03/99 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TCV E TLP - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sentença que julgou extinta a execução, por declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 231 da Lei Complementar Municipal de Piraí 03/99 (CTN Municipal), que autorizava a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCV) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitucionalidade, no âmbito do controle difuso, de norma de lei que sirva de suporte para cobrança de tributo em executivo fiscal,... ()

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Doc. 267.1794.7724.2570

656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.

Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado,... ()

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Doc. 511.4842.6673.0766

657 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tendo ... ()

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Doc. 798.1965.3615.2942

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1.

Quanto ao acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. 2. O IRDR tem caráter vinculante para os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no , III, e no art. 219 do Regimento Interno do Tribunal, o que obriga a observância das t... ()

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Doc. 250.6261.2651.3916

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2.»Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios d... ()

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Doc. 230.4190.9764.8150

660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional prejudicada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Configuração. Apuração do valor devido. Necessidade de apresentação de dados pelo devedor. Cálculo aritmético. Cumprimento da sentença pelo CPC/1973, art. 475-B Possibilidade. Documentos em poder do devedor. Não apresentação. Presunção de veracidade do cálculo elaborado pelo credor. Configuração. Obrigação do devedor de juntar documentos decorrente de decisão proferida há 20 anos em ação de exibição. Descumprimento reiterado. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prova de eventual excesso no cálculo. Ônus do devedor.

1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 21/9/2011, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/9/2021 e concluso ao gabinete em 19/4/2022. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a presunção de veracidade do cálculo apresentado pelos credores, quando o devedor não apresenta os documentos necessários requisitados pelo Juízo, na específica hipótese, em que o devedor tinha o dever... ()

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Doc. 566.4149.5399.0044

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 EM CÚMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS REGISTRA ANTERIOR PROCESSSO EM ANDAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO IMPLICA EM SUA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. REEXAME REALIZADO COM A PRESERVAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRETENSÃO ESVAZIADA. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. FEITO PRINCIPAL SEGUINDO CURSO REGULAR, EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA -

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 159, §1º, do CP e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 em cúmulo material. E examinadas as decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 e indeferiu o pedido de liberdade, em 29 de abril p. passado, estão em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custód... ()

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Doc. 221.0051.2375.8459

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo o qual não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não con... ()

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Doc. 212.2643.3003.7000

663 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo afirmou: «(...) tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciada pelo magi... ()

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Doc. 221.2020.9937.1992

664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o Estado de Alagoas objetivando pagamento de valor fixado em sentença, com atualização e correção. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: In casu, uma vez que possível inferir o valor das condenações a partir de simples cálculo aritmético, os juros moratórios devem fluir a... ()

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Doc. 210.5050.7229.8106

665 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Súmula 83/STJ. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consignou, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ: «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do , assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liq... ()

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Doc. 258.1908.5642.9926

666 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Direito à educação - Descabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não caracterização de sentença ilíquida - Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético - Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no CPC para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vagas em condições de serem usufruídas - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Responsabilização do Município pelo transporte em caso de matrícula em unidade distante - Possibilidade de bloqueio de verbas públicas - Honorários advocatícios - Redução - Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Remessa necessária não conhecida e apelo voluntário parcialmente provido.

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Doc. 924.8383.3312.1727

667 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

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Doc. 241.0280.5163.0371

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem hospital privado ajuizou ação monitória contra Município de Niterói/RJ e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando receber valor decorrente de despesas hospitalares havidas quando do cumprimento de tutela antecipada que obrigou o demandante a atender e internar paciente, conforme fatura hospitalar e documentação extraída do prontuário médico. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse-adequação. No Tribunal de origem, a sen... ()

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Doc. 231.0060.7748.6295

669 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de confissão de dívidas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de liquidação de sentença. Honorários arbitrados por equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, diante da fundamentação do acórdão recorrido para conclu... ()

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Doc. 240.8201.2574.4788

670 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, o Tribunal de origem entendeu pela higidez da CDA, indicando que as exigências legais foram cumpridas. Eis o trecho do acórdão recorrido: «Por sua vez, verifica-se que os acréscimos são devidos em razão do não pagamento no tempo oportuno e não comprometem a liquidez do título, pois são apuráveis por simples cálculo aritmético, considerando-se os índices legais. O título executivo está representado ... ()

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Doc. 342.4444.5975.1334

671 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Existência de vídeo do momento do acidente revelando que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, as partes empregavam velocidade adequada na via, razão pela qual caberia à parte ré aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão, por ter atingido o veículo do autor. Responsabilidade do motorista da parte ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Danos materiais. Erro material no cálculo aritmético do valor da condenação. Abatimento do valor recebido pelo autor. Correção para reduzir o valor da condenação para R$ 2.834,00 (R$ 4.334,00 - R$ 1.500,00). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com ajuste do valor da indenização. Recurso desprovido.»

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Doc. 240.8201.2891.6132

672 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Vício no lançamento fiscal. Necessidade de proceder ao novo lançamento, não sendo possível o mero decote do excesso executado. Constatação da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 220.3030.5922.7509

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Prova pericial. Nulidade. Constatação. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação ... ()

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Doc. 210.7091.0515.5139

674 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 210.7131.0930.4128

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Ausência de demonstrativo de débito. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Intimação. Necessidade.

1 - As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao STJ avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do , caput, da Súmula 456/STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda ... ()

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Doc. 210.7050.3711.4243

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Parcela indevida. Mero cálculo aritmético. Exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa. Ausência de nulidade do título. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos leg... ()

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Doc. 210.7140.4724.0234

677 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 210.7140.4568.1693

678 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 210.7151.0577.3240

679 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()

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Doc. 202.0741.7000.2700

680 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 145.6063.6000.3600

681 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pendência de ação judicial. Não suspensão do processo de execução. Inexistência das hipóteses descritas no CTN, art. 151. Liquidez da CDA. Exclusão de valores pagos por simples cálculo aritmético. Taxa Selic. Legalidade.

«1. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 160.2313.5001.1400

682 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado quanto à desnecessidade de realização de perícia contábil para fins de liquidação do julgado. 3. Apresentação de memória de cálculos atualizada, com individualização precisa dos valores recolhidos mediante DARF daqueles recolhidos mediante «Declarações de Vendas»... ()

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Doc. 788.5373.7334.0863

683 - TJSP. Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Nulidade - Ausência de análise de pedido formulado pelo réu - Pretensão de abatimento de valor referente às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Pedido que não foi formulado em sede de reconvenção - Inexistência, ademais, de documentos capazes de confirmar a existências de benfeitorias, que sequer foram discriminadas. Arbitramento de aluguéis - Termo inicial - Sentença que corretamente adotou a data do recebimento de notificação extrajudicial - Notificação que não tratou exclusivamente dos locativos - Irrelevância - Autores que manifestaram inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel pelo réu - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Locativos - Liquidação do valor - Desnecessidade - Cálculo da correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre o valor dos locativos que resta viabilizado mediante cálculo aritmético - Viabilidade do cumprimento de sentença desde logo pela parte credora. Erro material - Imóvel que foi identificado de forma equivocada - Laudo de avaliação e notificação extrajudicial que fazem referência ao endereço correto do imóvel ocupado pelo réu - Correção determinada - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes que não se mostra justificada - Decaimento do réu de parte relevante dos pedidos - Condenação da parte litigante que decorre do fato objetivo da derrota - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para reconhecer a desnecessidade de liquidação do valor dos locativos e para corrigir erro material contido na sentença

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Doc. 274.1267.9474.9290

684 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Decisão que, depois de proferida sentença de improcedência, determinou a manutenção de depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para resguardo de futura execução de honorários advocatícios sucumbenciais, deferindo o levantamento do remanescente à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Sentença de improcedência anteriormente proferida que ordenara o levantamento pela autora da integralidade de valor por ela depositado em juízo à míngua de autorização judicial. Publicada a sentença, não pode o juiz alterá-la, a não ser nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 494 (por meio de embargos de declaração e para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo aritmético). Pedido de retenção parcial acolhido, formulado por uma das corrés para resguardo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que não se encaixa nas exceções acima. Modificação da sentença que deveria ter sido postulada pela corré interessada por meio da via processual pertinente, não por mera petição direcionada ao juízo de primeiro grau, cuja prestação jurisdicional já se encerrara. Necessidade de observância do princípio da inalterabilidade da sentença. Determinação de retenção parcial do depósito judicial afastada, observado que a disponibilização à autora do montante remanescente que deverá se dar mediante incidente de cumprimento provisório, já que os autos do processo de conhecimento já foram remetidos à segunda instância. Recurso provido, com observação

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Doc. 381.6111.8046.8028

685 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026

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Doc. 885.6504.8044.1154

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 421.7402.0381.1868

687 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 155, na forma tentada. Não acolhimento. Acusado empregou violência contra a ofendida, buscando assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem subtraído para si. Condenação preservada. Reprimenda. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante do prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida. Impossibilidade. Desfalque patrimonial que não extrapolou o inerente ao tipo penal em comento. Basilar comporta redução ao percentual mínimo cominado ao delito. Posterior redução da pena em 1/3, por força da tentativa reconhecida na origem. Impossibilidade de aumento do percentual imposto, uma vez que o apelante praticou todos os atos de execução e houve inversão da posse do bem subtraído, com posterior violência física empregada contra a vítima. Erro material no cálculo aritmético que é mantido, por ter favorecido o réu, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, em respeito a impossibilidade de reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto fixado na origem que não comporta abrandamento, por se tratar de crime praticado com emprego de violência à pessoa, que resultou em lesões corporais na ofendida. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0012.9200

688 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 211.0664.3004.1000

689 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Produção de prova atuarial. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ficou consignado pelo Tribunal gaúcho que a liquidação da sentença poderia se realizar por simples cálculo aritmético, sendo dispensável perícia ... ()

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Doc. 207.8432.9004.4800

690 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 210.1593.4002.7400

691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 204.3623.5001.7600

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decote da CDA. Possibilidade de apuração do valor devido por cálculos aritméticos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual se revela cabível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a pr... ()

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Doc. 176.5434.5009.7500

693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.

«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo». (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2. «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa,... ()

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Doc. 205.8197.8412.0802

694 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 157, §2º, II do CP e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do 70, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição de todos os crimes, por insuficiência probatória. Detração. Direito de recorrer em liberdade. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, devidamente comprovadas durante a instrução criminal, inviabilizam a absolvição. A palavra da Vítima, harmônica e coesa, corroborada pelos Agentes da lei, respo... ()

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Doc. 602.9338.0189.4971

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCL, TLP E TCV). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto na Lei 6.830/1980 e no CTN. A ausência de discriminação dos valores cobrados inviabiliza o título executivo CDA que não discrimina os valores relativos ao IPTU e às taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de individualização que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. As taxas de limpeza pública (TLP) e de conservação ... ()

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Doc. 628.4607.0760.1806

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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Doc. 547.0743.7620.3333

697 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA COM DIVISÃO DE TAREFAS DETALHADA. CONTUMÁCIA DELITIVA AO PASSO QUE FORAM PRATICADOS CRIMES CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS NA OCASIÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE POR DECISÃO INDIVIDUALIZADA E COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312, TAL COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 532.9293.8504.8802

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de prestação de contas - Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre todos os herdeiros - Insurgência do inventariante e outros herdeiros - Suscitam preliminar de de ausência de fundamentação e no mérito alegam preclusão referente à herdeira menor para impugnar as prestações de contas julgadas boas pela contadoria judicial, necessidade de extinguir o feito, e que todos os herdeiros, com exceção da menor-agravada, concordam com os cálculos, pleiteando,... ()

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Doc. 973.7817.8126.0426

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001) QUE TRATOU DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA. 1.

Na hipótese em apreço, o pedido de envio dos autos à contadoria judicial foi indeferido, sob o fundamento escorreito de que cabe à exequente a apresentação da planilha, com fulcro no e do Aviso CGJ 826/2018. 2. Nesse mesmo sentido, de acordo com o acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para apuração do ... ()

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Doc. 833.8610.9866.1318

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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