DOC. 182.3453.2001.2100

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Execução. Não comprovação de realização de assembléia de conversão de ações. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - No caso, o acórdão recorrido afirma que a Eletrobrás não comprovou ter ocorrido AGE para tratar da conversão dos créditos reconhecidos na decisão cujo cumprimento está na origem deste recurso. Rever tal afirmação demandaria reexame de provas, vedado nesta sede, consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ.

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