TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. REVELIA. LIMINAR DEFERIDA. INGRESSO POSTERIOR DO RÉU NOS AUTOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL PELO ERRO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E PELA AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO, PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. MERA INDICAÇÃO DE COMARCA DIVERSA E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GRERJ PODEM SER CONSIDERADAS COMO SIMPLES ERRO MATERIAL. VINCULAÇÃO REALIZADA AO PROCESSO CORRETO. PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR NULIDADE PROCESSUAL. SERVENTIA QUE CERTIFICOU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, CASO VERIFICADA, QUE ENSEJARIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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