DOC. 783.2545.2054.7835

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos. Decisão que condenou o autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude do não comparecimento à sessão conciliatória designada. Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, §8º, CPC). Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da Justiça é conduta processual que, em qualquer hipótese legal de sua previsão, demanda configuração prévia do elemento subjetivo da ação (dolo). Ausência de intimação quanto ao agendamento da sessão de conciliação. Inexistência de qualquer indicação de conduta dolosa do autor. Decisão reformada para afastar a multa. Recurso provido

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