DOC. 210.1324.2002.9900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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